instrução normativa 51
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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