Instruções Ministeriais
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000665-92.2016.5.07.0015), 2016-10-07
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000726-50.2016.5.07.0015), 2017-07-06
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000629-50.2016.5.07.0015), 2017-08-10
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na situação ora examinada, mostra-se possível concluir que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ... Art. 77. No caso ... Das Disposições Gerais ... Art. 122. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0020785-48.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. Caso em que a Turma majoritariamente entendeu haver vício nos autos de infração objeto da lide, desconstituindo sua validade e a exigibilidade das multas decorrentes. Recurso provido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0020741-92.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
UNIÃO. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. O procedimento de dupla visita, previsto no art. 23 do Decreto nº 4.552/02, tem por finalidade a orientação e advertência da sociedade empresária de pequeno porte a respeito de eventuais procedimentos que impliquem violação aos direitos trabalhistas de seus empregados. Caso dos autos em que, em decorrência de Auto de Infração anterior,...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0020560-22.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-61.2017.5.06.0002), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA "DUPLA VISITA". O art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, Decreto nº 4.552/02, deixa claro que, antes de se aplicar uma penalidade, por meio de um Auto de Infração, deve haver uma "dupla visita", dentre outras hipóteses, quando o estabelecimento ou o local de trabalho contar com até dez...
... hipóteses: promulgação de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais (art. 628, CLT); primeira visita ou inspeção em ... -
Do processo de multas administrativas
... ção a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001104-41.2018.5.07.0013), 2020-05-07
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002506-46.2017.5.07.0029), 2019-11-20
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000318-91.2018.5.07.0014), 2019-11-20
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
ART. 47
... ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º Especificamente ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
-
Art. 47
... ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho ... § 1º Especificamente ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000013-54.2023.5.00.0000)
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-51.2019.5.06.0313), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a efetivação regular do preparo recursal, caracteriza-se a deserção, do que decorre a impossibilidade de conhecimento também do recurso ordinário interposto. Recurso ordinário não conhecido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Direito administrativo do trabalho
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 209-12.2017.5.23.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ... ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001183-29.2016.5.06.0171), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE DUPLA VISITA. O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por órgão fiscalizador competente. O auditor do trabalho desenvolve, neste aspecto, poder de polícia, capaz de atuar para evitar acidentes de trabalho, e...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-86.2019.5.06.0012), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se, ao presente caso, o critério da dupla visita, segundo o qual, na primeira visita, os Auditores devem inspecionar o local de trabalho, e se constatada alguma irregularidade, orientar a empresa para o cumprimento das regras pertinentes, para, somente na segunda inspeção, não sanadas as irregularidades, ser lavrado o auto de...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0021161-68.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Validade e eficácia do auto de infração com base em procedimento adotado pelo Ministério do Trabalho por não comprovado qualquer vício capaz de inquinar o ato jurídico.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 213-49.2017.5.23.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ... ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, ...