Instruções Ministeriais
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001528-42.2012.5.07.0030), 2017-03-07
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 209-12.2017.5.23.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ... ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-23.2017.5.06.0003), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A Norma Consolidada, a Lei nº 7.855/89 e o Decreto nº 4.552/02 estabelecem as hipóteses em que o Auditor-Fiscal fica obrigado a comparecer duas vezes à empresa fiscalizada (critério da dupla visita), condição em que se enquadra o autuado, por possuir menos de dez empregados. Inobservado o critério da dupla...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11915-33.2013.5.15.0039)
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-44.2016.5.06.0171), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A Norma Consolidada e o Decreto n. 4.552/02 esclarecem de modo suficiente as hipóteses em que o Auditor-Fiscal fica obrigado a comparecer duas vezes à empresa fiscalizada - critério da dupla visita - e a recorrente não se enquadra em nenhuma delas, como assinalado pelo Juiz de primeiro grau. Evidente, portanto, a validade dos autos de
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Acórdão Nº 0020042-24.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... o item 23.1 da NR - 23 de novas leis ou instruções ministeriais, seja por não se tratar, à época da inspeção, de ...
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Acórdão Nº 0020936-19.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Acórdão Nº 0021039-88.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DUPLA VISITA. VALIDADE DA TAC. VALIDADE DAS ATUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O critério da dupla visita deve ser observado pelos auditores do trabalho antes da lavratura dos autos de infração lançados, pois as fiscalizações pelo MPT não se confundem com as fiscalizações do MTE e, portanto, assim como eventuais multas de tais órgãos...
... ção que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção no ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ... -
Acórdão Nº 0021001-38.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de irregularidades na fiscalização efetuada, não se cogitando de nulidade dos autos de infração.
... , ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ... -
Acórdão Nº 0020273-91.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Acórdão Nº 0020172-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condição da reclamante de microempresa, não há falar em exigência de observância do critério da dupla visita para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0021158-16.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Inspeção do Trabalho
... lhes forem distribuídos, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Decreto n. 4.552, de 2002
... lhes forem distribuídos, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Acórdão Nº 0021022-19.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-08-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando o auto de infração motivado unicamente na infringência ao art. 41, caput, da CLT (falta de formalização de registro de empregados), decorrente de emprego de mão de obra terceirizada em atividade-fim da tomadora, e não se afirmando ilícita essa prática (tema 725 da repercussão geral do STF), é inexistente o motivo do ato administrativo, não subsistindo a multa...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0020329-95.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-02-2021
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . Não havendo vício que desconstitua o auto de infração objeto da lide, mantém-se a sua validade e efeitos decorrentes.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou no caso de estabelecimentos recentemente inaugurados ou ... -
Acórdão Nº 0020274-27.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que os argumentos e provas apresentados pelo empregador não são suficientes para desconstituir o auto de infração lavrado pela autoridade competente. Manutenção da multa aplicada. Recurso não provido.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Acórdão Nº 0021247-64.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Tratando-se a requerente de microempresa, é obrigatória a realização de dupla visita em caso de eventual infração. Ausente apuração de irregularidade insanável, não merece reparo a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração objeto da ação. Recurso ordinário da União a que se nega provimento.
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ... -
Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002
... que lhes forem distribuídos, nos prazos eformas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Do Processo de Multas Administrativas
... ção a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho ... — v. L. n. 8.422, de ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Do Processo de Multas Administrativas
... ção a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho ... — v. L. n. 8.422, de ... ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... Nessas normas estão reunidas as instruções dirigidas aos administradores, os quais, na condição de agentes dos ... para a execução das leis, na prática instruções ministeriais e decretos presidenciais possuem funções regulamentares muito ... -
Recurso Extraordinário
... , as resoluções do Congresso Nacional, as portarias ministeriais, os regimentos das entidades autárquicas, as circulares, os avisos e ...
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Recurso extraordinário
... , as resoluções do Congresso Nacional, as portarias ministeriais, os regimentos das entidades autárquicas, as circulares, os avisos e ...