integra da lei 11482 maio 2007
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Acórdãos nº 0041080-21.2012.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... vigência da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que alterou a Lei 6.194, de ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007)" 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(TJ-DF - AGR1: ... qual a sua expressão em relação à íntegra do patrimônio físico e mental da parte autora, ... de conciliação marcada para o dia 25 de maio de 2023, às 10h30min, conforme intimação e ...
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Acórdãos nº 1045271-16.2017.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... São Paulo, 22 de maio" de 2018. Gomes Varjão Relator Assinatura Eletr\xC3" ... ,00 Observância Lei nº 11.482/2007 que converteu em Lei a Medida Provisória ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... /74, com as alterações da Lei nº 11.482/2007 e da Lei nº 11.945/2009 ... O art. 3 o da ... Salvador/BA - 19 de maio de 2022 ... MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS ... laudo, a parte ré sustentou que o joelho integra o membro inferior e que não é possível a ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos ... de ID 133374376, revelam que entre abril e maio de 2020, a parte autora acusou goteiras, tendo a ... de 29.12.2006, convertida na lei n.º 11.482/2007, até efetiva liquidação, receio que tal ...
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Acórdão Nº 0134272-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2018
... Sentença mantida na íntegra ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... automobilístico no dia 02 de maio do ano de 2014, que lhe causou invalidez ... redação da Lei nº 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações: ... a) a ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... na Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007. Ao final, requereu a condenação da acionada ao ... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a decisão objurgada ... Publique-se ... encontra-se em atraso desde o mês de maio de 2017, em que pese previsão contratual de ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... 2007, que passa a ser privativa das Varas de ... A ideia é equivocada! ... O BDI integra a formação do preço e resulta no valor do ... maio de 2022 ... GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de ...
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Acórdãos nº 1008619-87.2015.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... sinistros ocorridos a partir de 31 de maio de 2007, o valor a receber para o ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... Cumpra-se ... Guanambi, 7 de maio de 2021 ... ADRIANA SILVEIRA BASTOS ... ções promovidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009 ... Será devido ao segurado a ... casu, é clarividente que a ELETROSOM S/A integra a cadeia de fornecedores, vez que responsável ...
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Acórdãos nº 1009726-22.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... sinistros ocorridos a partir de 31 de maio de 2007, o valor a receber para o caso ...
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Acórdão Nº 08155874920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-05-2019
... de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) ... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e ... qual a sentença deve ser mantida na íntegra ... Ante o exposto, voto pelo conhecimento e ... Natal/RN, 14 de Maio ...
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Acórdão nº 0804523-39.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Sala das Sessões, 08 de Maio de 2018 ... PRESIDENTE ... HELOÍSA PINTO DE ... 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a ... indenização do seguro obrigatório DPVAT ... não integra o patrimônio da vítima de acidente de ...
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Acórdãos nº 1015040-97.2013.8.26.0309 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... da Lei nº 11.482/2007 afastada pelo Órgão Especial. Não ... 26.0309 6 A Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, prevê em seu artigo 8º que: ...
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Acórdãos nº 1000067-02.2016.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... São Paulo, 17 de maio de 2018. Francisco Occhiuto Júnior Relator ... das leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009. Descabimento ... nº 340/2006, convertida na Lei 11482/2007-Impossibilidade em função do que ...
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Acórdãos nº 1081077-83.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... em vigor a Lei 11.472, de 31 de maio de 2007, que alterou a redação da Lei ...
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Acórdãos nº 1009904-95.2016.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... , convertidas nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, cuja ... Autoridade Policial no dia 12 de maio seguinte (v. fls. 24/25). Consta que ...
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Processo nº 0286490-43.2017.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... , na vigência da L ei 11.482 de 31 de maio de 2007, que r evogou o art. 3º da Lei ... recurso , mantendo-se a sentença na íntegra ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. No caso ... pagado a 19 prestações, sendo a última em maio de 2018, totalizando o valor de R$66.815,50 ... e, sucessivamente, que a mão direita integra o membro superior direito e que não é possível ...
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Acórdãos nº 1005359-94.2017.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... São Paulo, 2 de maio de 2018. Hugo Crepaldi Relator Assinatura ... /74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de ...
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Acórdãos nº 1019028-74.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Proporcionalidade entre o ... ser corrigido monetariamente desde 31 de maio de 2007, data do início da vigência ...
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Acórdãos nº 0030400-26.2011.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, que alterou disposições da Lei no ... em vigor, a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que alterou a redação da ...
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Acórdãos nº 1029330-31.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... dada pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, a indenização para o caso ... o corrido sob a vigência da Lei 11482/07 - Arguiç ão de ...
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Acórdãos nº 0118783-25.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... pela lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, que modificou o art. 3º ...