Interesse de agir
953396 resultados para Interesse de agir
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar ... inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que ...
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Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O ...
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O interesse de agir em demandas previdenciárias
Pablo Luciano: Do TFR ao STF: o interesse de agir em demandas previdenciárias
De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça[2], o Instituto Nacional do Seguro Social figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais ingressadas nos Juizados Espe... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento...
... INTERESSE" DE AGIR. ... 1. Controvérsia em torno do interesse \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0318037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ...
... FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE" ... DE AGIR. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085938-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... DOCUMENTO. ... INTERESSE" ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PAGAMENTO ... DO\xC2" ... AGIR. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0096403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... autos, reconheceu que não haveria interesse de agir na ...
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Acórdão nº 2015/0159437-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR DO ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interesse ... agir" e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interesse ... agir" e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não...
... CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE ... agir apoiado no eventual "temor" que ... - Decurso do prazo e interesse de agir
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Ação de exigir contas e obrigação alimentar: ainda sobre o interesse de agir
Opinião: Ação de exigir contas e obrigação alimentar
Discute-se, já há algum tempo, a propósito da existência de interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas relativas a obrigações alimentares. Segundo o conhecimento convencional no tema, não haveria interesse processual porq... -
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE" DE AGIR ... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PR\xC3" ...
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Do TFR ao STF: o interesse de agir em ações previdenciárias
NÃO PUBLICAR - AUTOR MANDOU SUBSTITUTIVO Pablo Bezerra: Do TFR ao STF: o interesse de agir em ações previdenciárias
De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça , o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais ingressadas nos Juizados Especiais Federais du... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados...
... ESPECIAL. ... PRESTAÇÃO ... FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2016/0038896-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...
... FINANCEIRA. ... SUBSCRIÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0109069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA MATÉRIA COGNOSCÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. SÚMULA 283/STF. 1. É pacífico o entendimento no STJ de...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. SÚMULA 283/STF. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância...
... INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...
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Acórdão nº 2015/0119097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel
... INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... INTERESSE" DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, ... UTILIDADE E ADEQUAÇ\xC3" ...