interesse difusos
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Acórdão nº 2014/0189824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO A INCÊNDIOS POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PROTEÇÃO À VIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR.
... INTERESSE ... MINISTÉRIO ... LEGITIMIDADE ... INTERESSE ... direitos e interesses difusos e coletivos, seja para a proteção dos ... -
Acórdão nº 2010/0031557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0194836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídica básica o elo comum entre os lesados que comunguem o mesmo interesse coletivo (tomado em sentido estrito), ainda aqui é preciso admitir que ... Tanto os interesses difusos como os coletivos são indivisíveis, mas se distinguem não só pela ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § 3º Para fins de apuração ... ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Parágrafo único. Ressalvado o ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; ... VIII - solicitar o ... , considerando‑se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso; ... XIX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-56.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade "direitos difusos"/ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-77.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem dicidido reiteradamente no sentido que o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos...
... , coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade "direitos difusos"/ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-90.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade "direitos difusos"/ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder ... I - auxiliar o Defensor PúblicoGeral nos assuntos de interesse da Instituição; ... II - desincumbirse das tarefas e delegações ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale (Questões de ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIFUSOS ... 2. O interesse ...
- Acórdão nº REsp 1020009 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico ... (Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 90) ... 9. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... o inquérito civil e a ação civil pública para ( ... ) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à ... de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale (Questões de ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale (Questões de ...
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Decisão Monocrática Nº 0083661-56.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INTERESSE DIFUSOS E INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade "direitos difusos"/ ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de estudos de natureza ... I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; ... II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) – o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... demanda, pois não haveria inequívoco interesse social a justificar a atuação ... indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos" e coletivos (art. 6o, VII, \"d\"), ... conferindo-lhe, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele ... em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, ... -
Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso concreto, prevalece o interesse social na tutela coletiva. A ... -se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos. (REsp ...