interesse difusos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INTERESSE PROCESSUAL. A ação civil pública apresenta-se como ação de natureza ... , inibitória ou reparatória dos direitos transindividuais - difusos, coletivos e individuais homogêneos - e a responsabilização por danos ...
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Acórdão nº 1999.30.00.001823-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
... inadequação da via eleita posto que busca o autor a defesa de interesse próprio, individual, perfeitamente identificável e; a sua ilegitimidade ... Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL ... DAS FUNÇÕES ... direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, protetor da higidez ... dos atos praticados pelo Poder ... -
Acórdãos nº 0138173-49.2010.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Hipótese em que a ação foi promovida visando à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e interesse ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... Foi, então, a partir do momento em que as fronteiras entre o interesse público (objetivado pelo Estado) e o privado (individual) foram se tornando luidas, que entre elas foram ganhando espaço os hoje denominados ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... Estado, portanto, é indireta, porém eficaz, já que é de seu interesse que a vítima seja restabelecida na situação anterior, desfazendo-se, ... individual de cada um dos componentes dessa massa de interesses difusos e coletivos ... O que se pretende expressar é que, se o dano moral ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust.2- O
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
... desse instrumento jurídico é a proteção de interesses difusos ou coletivos, como ocorreu na ação civil pública cuja decisão é ... na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e do interesse dos cidadãos impossibilitados de acessar os cargos ocupados de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
... desse instrumento jurídico é a proteção de interesses difusos ou coletivos, como ocorreu na ação civil pública cuja decisão é ... na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e do interesse dos cidadãos impossibilitados de acessar os cargos ocupados de forma ...
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Acórdãos nº 1006328-29.2015.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO - IÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS DOS CONSUMIDORES - QUESTÃO SUBJACENTE DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
... desse instrumento jurídico é a proteção de interesses difusos ou coletivos, como ocorreu na ação civil pública cuja decisão é ... na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e do interesse dos cidadãos impossibilitados de acessar os cargos ocupados de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10090/2004-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
... desse instrumento jurídico é a proteção de interesses difusos ou coletivos, como ocorreu na ação civil pública cuja decisão é ... na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e do interesse dos cidadãos impossibilitados de acessar os cargos ocupados de forma ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... passar da consideração de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude novamente o Estado e o chama à ... utilização das ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação de ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... relativos a comportamentos sociais em relação aos direitos difusos e coletivos, porque sua finalidade é outra. Serve, justamente de ... processuais ali contidas aplicam-se “( ... ) IV – a qualquer interesse difuso ou coletivo” ... A regra mencionada constava do projeto original, ...
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Acordao Nº 92611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...
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Acordao Nº 92611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...
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Acordao Nº 92611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...
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Acordao Nº 92611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...
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Acordao Nº 92611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...
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Acordao Nº 35040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SOM AUTOMOTIVO. POLUIÇÃO SONORA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DE SOM E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DIFUSOS. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Ministério Público possui legitimidade e interesse para agir em juízo na proteção do meio ambiente, inclusive na...
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Acordao Nº 35040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SOM AUTOMOTIVO. POLUIÇÃO SONORA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DE SOM E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DIFUSOS. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Ministério Público possui legitimidade e interesse para agir em juízo na proteção do meio ambiente, inclusive na...
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Acordao Nº 35040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SOM AUTOMOTIVO. POLUIÇÃO SONORA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DE SOM E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DIFUSOS. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Ministério Público possui legitimidade e interesse para agir em juízo na proteção do meio ambiente, inclusive na...
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Acordao Nº 35040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SOM AUTOMOTIVO. POLUIÇÃO SONORA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DE SOM E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DIFUSOS. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Ministério Público possui legitimidade e interesse para agir em juízo na proteção do meio ambiente, inclusive na...
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Interesses Coletivos
... Como dispõe Rodolfo de Camargo Mancuso, "o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor ... I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de ...
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Interesses Coletivos
... Como dispõe Rodolfo de Camargo Mancuso, "o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor ... I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os tran-sindividuais, de ...