interesse público sobre o particular
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
... , bem como que a referida obra atende ao interesse pblico da populao. Pondera que a urgncia e ... a supremacia do interesse pblico sobre o privado, de forma que o sacrifcio da ... - INTERESSE PBLICO PREVALECE SOBRE O PARTICULAR. Os artigos 13 e 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
... , bem como que a referida obra atende ao interesse pblico da populao. Pondera que a urgncia e ... a supremacia do interesse pblico sobre o privado, de forma que o sacrifcio da ... - INTERESSE PBLICO PREVALECE SOBRE O PARTICULAR. Os artigos 13 e 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
... permitir a execuo de obras e servios de interesse coletivo. (pag. 433). Ademais disso, para se ... a supremacia do interesse pblico sobre o privado, de forma que o sacrifcio da ... - INTERESSE PBLICO PREVALECE SOBRE O PARTICULAR. Os artigos 13 e 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155580220204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815558-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: L. S. G. D. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815183-30.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... ção expressa, na decisão agravada, sobre qual dos entes federados responderá pela entrega ... meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de ... interesse público sob o particular, máxime quando essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136230820194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0813623-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRIZIA MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... convivente (por aprovação em concurso público") não ter sido dado de ofício pela Administraç\xC3"ão Pública, não haveria interesse estatal, o que, por sua vez, geraria a ausência ... sacrificar o interesse público pelo particular ... Ressalte-se que o pedido de remoção de ... -
Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
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Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
... Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e s individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão ... ídica quanto à prevalência desse valor sobre os outros, que com ele se choquem, pois algo pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001005-69.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA. BLOQUEIO DE PRENCHIMENTO DE VAGA ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Na hipótese, a transferência de servidora pública, pela via administrativa, restou impossibilitada, ante a ausência de vaga disponível no Hospital solicitado. Mesmo assim, a autoridade coatora...
... IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Na ... , para resguardar possível direito particular da litisconsorte. Interesse público que deve ... de Pessoal - SEDIP, um estudo sobre as reais necessidades dos hospitais envolvidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-708/1997-026-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - SEQÜESTRO - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA. Conforme jurisprudência do STF e do TST, o pagamento de acordo em autos de precatório expedido posteriormente a outro configura a preterição do direito de precedência do...
... em pretensa prevalência de interesse público sobre o particular, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-706/1997-026-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - SEQÜESTRO - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA. Conforme jurisprudência do STF e do TST, o pagamento de acordo em autos de precatório expedido posteriormente a outro configura a preterição do direito de precedência do...
... em pretensa prevalência de interesse público sobre o particular, não há como ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... em cognição não exauriente, sobre a possibilidade de procedência ... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg ... contrato, e, no caso particular" de reforma de edifício ou de equipamento,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171277220174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817127-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSELINI CANSANCAO DE SA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE...
... recurso de apelação interposto pelo particular contra sentença que julgou improcedente o ... público. Alega, também, que o ato de movimentação ... ção é presidido pela proteção ao interesse público, ou seja, o interesse particular não ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... INTERES. ... : JOSÉ CALMITO\xC2" ... PELO FNDE E PELO TCU. INTERESSE DE ENTE ... particular ... SOBRE ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1009983-28.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PANDEMIA DE COVID-19 – RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL – POSSIBILIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO – PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE – SEGURANÇA DENEGADA.O...
... ÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – DIREITO LÍQUIDO ... -
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... que o interesse" individual não pode se sobrepor \xC2" ... , ao contrário, uma avaliação particular que delimite ... a decretação de sigilo absoluto sobre" os dados básicos ... de um processo \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... ÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ... (Lei 8.987/1995) e, em particular", da Lei Geral de ... Telecomunicaç\xC3" ... interesse público são constitucionalmente definidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR ... Os incisos II e XIII dispõem sobre a competência do Órgão Ministerial nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR ... Os incisos II e XIII dispõem sobre a competência do Órgão Ministerial nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR ... Os incisos II e XIII dispõem sobre a competência do Órgão Ministerial nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... INTERESSE PARTICULAR DISPONVEL ... No estando presente o ... Os incisos II e XIII dispem sobre a competncia do rgo Ministerial nos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR ... Os incisos II e XIII dispõem sobre a competência do Órgão Ministerial nos ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ajuizada pelo Ministério Público ... particular ... Da falta de interesse ...