interesse público sobre o particular
845076 resultados para interesse público sobre o particular
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE" ... PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO\xC2" ... público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27509/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecimento. Argüição desfundamen- tada. 2. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecimento. Arestos inespecíficos para a configuração do dissenso pretoriano diante dos óbices dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 3. ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
... do bem comum, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o sse público". A finalidade do disposto no inciso V do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2750900/1994-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecimento. Argüição desfundamen- tada. 2. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecimento. Arestos inespecíficos para a configuração do dissenso pretoriano diante dos óbices dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 3. ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
... do bem comum, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o sse público". A finalidade do disposto no inciso V do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecimento. Argüição desfundamen- tada. 2. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecimento. Arestos inespecíficos para a configuração do dissenso pretoriano diante dos óbices dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 3. ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
... do bem comum, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o sse público". A finalidade do disposto no inciso V do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecimento. Argüição desfundamen- tada. 2. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecimento. Arestos inespecíficos para a configuração do dissenso pretoriano diante dos óbices dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 3. ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
... do bem comum, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o sse público". A finalidade do disposto no inciso V do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecimento. Argüição desfundamen- tada. 2. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecimento. Arestos inespecíficos para a configuração do dissenso pretoriano diante dos óbices dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. 3. ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
... do bem comum, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o sse público". A finalidade do disposto no inciso V do artigo 1\xC2" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; ... V - exercer as ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ... INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO ... atender razões de excepcional interesse" público. Nesse sentido: AgRg ... no RMS\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... destinação precipuamente particular. Seguindo o escólio da ... o interesse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1556-75.2011.5.23.0005)
RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ECT. ATENDENTE DE BANCO POSTAL. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/11/2015, no julgamento do processo E-RR- 210300-34.2007.5.18.0012, decidiu pela inaplicabilidade de qualquer direito da categoria dos bancários aos...
... entidade de interesse público, atraindo a aplicabilidade do disposto ... impõe a prevalência do interesse público sobre o particular na interpretação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000669420194058312), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-94.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURINEIA ALVES DE PINHO e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Luciano Edson Magalhaes Simoes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... LOGÍSTICA S.A -FTL, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por particular, em face de sentença ... evocando a ponderação entre o interesse público e o particular com base função social ... Segundo o MPF: " Apenas sobre os imóveis localizados em faixa de domínio (os ... -
Acórdão nº 1.0481.12.016266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. - Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao apelante combater os fundamentos que embasaram a decisão judicial proferida na instância de origem. - Os atos praticados pelo particular que ocupa bem público não induzem...
... conflitante de direitos entre o interesse pblico e o particular. E o breve relatrio ... - No possvel condenar o ente publico a indenizar por obra irregular edificada em seu ... advocatcios, os quais majoro para 12% sobre o valor da causa, pelo apelante, ficando suspensa ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL ... AO PARTICULAR ... SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. ... interesse ...
-
Acórdão nº 1.0592.13.001385-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM VIA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PARTICULAR E EM DETRIMENTO DO RESTANTE DA POPULAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/85, é um instrumento constitucional que visa à tutela judicial de...
... a construo do muro, como do 2 ru, particular que construiu um muro em local pblico para ... da sentena, no restando dvida que o interesse particular do 2 ru no pode prevalecer em ... -
Acórdão nº 1.0592.13.001385-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM VIA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PARTICULAR E EM DETRIMENTO DO RESTANTE DA POPULAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/85, é um instrumento constitucional que visa à tutela judicial de...
... a construo do muro, como do 2 ru, particular que construiu um muro em local pblico para ... da sentena, no restando dvida que o interesse particular do 2 ru no pode prevalecer em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008293-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REMOÇÃO - INTERESSE INDIVIDUAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. É ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública a remoção do servidor Público. Contudo, deve ser observado o interesse público e a motivada necessidade do serviço. Não demonstrada a...
... Sobre o assunto, dispe o art. 300, do CPC: "Art ... -
Acórdão Nº 0626284-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-01-2019
AGRAVO INTERNO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ANALISTA JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 61/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. ATO MOTIVADO PELO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA COLETIVIDADE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº
... INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO ... INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. ATO MOTIVADO PELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... convenção municipal destinada a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos será ... poderá estabelecer outras, no interesse de tornar fácil a manifestação da preferência ... , de qualquer espécie, de servidor público, estatutário ou não, da administração ... estádios desportivos, de propriedade particular ou pública, ou por meio de faixas e cartazes ...
-
Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ... UNILATERAL ... INTERESSE ...
-
Acórdão Nº 0622725-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER LIMINAR. CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. ARGUMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. CONFLITO DE INTERESSE PÚBLICO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO DE UNIDADE DE POLICIAMENTO NA REGIÃO. RELEVANTE GUARIDA NO INTERESSE PÚBLICO. REGULARIDADE DA CESSÃO DO BEM IMÓVEL.
... CONFLITO DE ... INTERESSE PÚBLICO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE ... ários do bem, não foram sequer consultados sobre o tema, violando ... diversas regras ... -
Acórdão Nº 0020443-65.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... O Princípio da Prevalência do Interesse Público sobre o Interesse Particular, previsto ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.374980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A publicação do decreto expropriatório e a existência da respectiva ação de desapropriação inviabilizam a concessão da tutela jurisdicional que visa o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis desapropriados.
... que "resta aos autores a discusso sobre o pedido indenizatrio que forma a base residual ... , forada, da propriedade, do domnio particular ou do domnio de outra entidade pblica de grau ... sob discusso, bem como a supremacia do interesse pblico sobre o particular, no h como prosseguir ... -
Acórdão nº 1.0024.13.374980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A publicação do decreto expropriatório e a existência da respectiva ação de desapropriação inviabilizam a concessão da tutela jurisdicional que visa o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis desapropriados.
... que "resta aos autores a discusso sobre o pedido indenizatrio que forma a base residual ... , forada, da propriedade, do domnio particular ou do domnio de outra entidade pblica de grau ... sob discusso, bem como a supremacia do interesse pblico sobre o particular, no h como prosseguir ...