interiorana
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Acórdão nº 0068416-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL — CONFLITO DE COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL — HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66) — CONFLITO CONHECIDO — AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o executado é domiciliado em Comarca diversa da sede da Subseção Judiciária Federal em que...
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PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66) - CONFLITO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o executado é domiciliado em Comarca diversa da sede da Subseção Judiciária Federal em que...
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PROCESSUAL CIVIL — CONFLITO DE COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL — HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66) — CONFLITO CONHECIDO — AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o executado é domiciliado em Comarca diversa da sede da Subseção Judiciária Federal em que...
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