Interpretação autêntica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-14.2017.5.18.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (INFRAERO). LEI Nº 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58000/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-03.2007.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-95.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-02.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-44.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-36.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-66.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-80.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-30.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... VI - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-76.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22100/2007-0093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-18.2008.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... VI - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-61.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-17.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... pelo Ministro Gilmar Mendes V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-61.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-02.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-44.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93600/2005-0039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-33.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-06.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-893/2005-007-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
... direito aos depósitos correspondentes ao FGTS decorre da interpretação da extensão dos efeitos do contrato nulo, a que se refere o artigo 37, ... não criou direito novo, mas, sim, trouxe interpretação autêntica da legislação ordinária preexistente art. 158 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...