interpretação da lei 8666
235818 resultados para interpretação da lei 8666
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-71.2015.5.06.0003), 25-01-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000404-73.2015.5.06.0312), 30-11-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001379-10.2015.5.06.0017), 01-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-65.2015.5.06.0019), 25-01-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante (e dele não tendo se...
... desincumbido satisfatoriamente), guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-79.2016.5.06.0010), 06-09-2018
EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a respectiva conduta culposa na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-09.2016.5.06.0013), 23-08-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1746/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600/2002-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-79.2016.5.06.0008), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-68.2018.5.06.0412), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001700-44.2016.5.06.0103), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000856-31.2016.5.06.0221), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-60.2015.5.06.0020), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -se na declaração da constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, conforme decisão proferida pelo STF na ADC 16. Argumenta que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-05.2016.5.06.0013), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-84.2018.5.06.0351), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-28.2017.5.06.0251), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-81.2017.5.06.0193), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização , guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-35.2016.5.06.0006), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000807-69.2015.5.06.0012), 06-02-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001159-08.2016.5.06.0201), 06-09-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-58.2015.5.06.0001), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do C. TST, através do item V, da Súmula nº 331, ajustou-se à interpretação definitiva que deu o Supremo Tribunal Federal aos dispositivos da Lei 8.666/93 ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição. No presente caso, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos...
... TST, através do item V, da Súmula nº 331, ajustou-se à interpretação definitiva que deu o Supremo Tribunal Federal aos dispositivos da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001128-52.2018.5.06.0351), 06-06-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ...