interpretação da lei 8666
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-28.2017.5.06.0292), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-88.2017.5.06.0201), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001321-95.2014.5.06.0193), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-676/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... Violação não configurada. Interpretação sistemática da referida Lei e da CF/88 ... Recurso não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-676/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... Violação não configurada. Interpretação sistemática da referida Lei e da CF/88 ... Recurso não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45675/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2008
... (alterado pela Resolução n.º 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ... 71 da Lei 8666/93- ( Redação dada pela Res. TST nº 96.2000, DJ 18.9.2000) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2066/2000-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2008
... (alterado pela Resolução n.º 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ... O parágrafo 1o do art. 71 da Lei 8666/93 não pode ser interpretado de acordo com a pretensão da segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-31.2021.5.06.0001), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-38.2021.5.06.0008), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-26.2020.5.06.0143), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização,...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-12.2007.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28441-64.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-48.2018.5.06.0232), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-07.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 96/2000 do TST), baseada na interpretação do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida ... 71 da Lei nº 8666/93)' (com a redação dada pela Resolução 96/2000). Estando a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... primeiro de admissibilidade houvesse dissenso em torno da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93, hoje a matéria está superada pelo inciso IV ... 71 da Lei 8666/93, que, de acordo com o recorrente, exclui qualquer tipo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1887/2004-036-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... (alterado pela Resolução n.º 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-45.2016.5.06.0009), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-65.2017.5.06.0341), 12-04-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... 71 da Lei 8666/93, o que pode caracterizar violação ao art. 97 da CF e contrariedade à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001379-74.2014.5.06.0007), 24-01-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato administrativo, guarda consonância com a interpretação conforme a...
... ção do contrato administrativo, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-34.2016.5.06.0391), 01-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-18.2017.5.06.0020), 21-03-2019
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a...
... na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-28.2016.5.06.0015), 02-05-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-90.2017.5.06.0251), 22-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante,...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... 71, § 1º, da Lei 8666/93, segundo entendimento vinculante da ADC 16 do STF, Súmula 331, do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-74.2014.5.06.0191), 01-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-61.2016.5.06.0411), 26-04-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... na fiscalização do contrato guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ...