Interrupção obrigatória
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 2º) ... § 3º ... ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no inciso I do art. 392, ...
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Acórdão nº 2013/0113679-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSTULANDO ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, ... não submissão a tratamento ou a interrupção deste" ...
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Acórdão nº 2010/0056702-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua ... para a caracterização da intercorrência, não se fazendo obrigatória a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1343849 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA". AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZ\xC3" ... equívoco do Tribunal de origem no que diz respeito à interrupção da prescrição, se faz necessário revolver o conjunto ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... na Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos será obrigatória ... § 2º A participação das empresas públicas e das sociedades de ... , em especial aqueles relativos a serviços essenciais, cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... obrigatória ... Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o ... em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... Prescrição no caso de evasão do condenado ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426989 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0316124-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366488 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA ... de que "na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao ...
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Acórdão nº 2008/0180433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 2. A prévia oitiva da Fazenda Pública só é obrigatória nos casos em que a prescrição intercorrente é decretada de ofício pelo ...
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Acórdãos nº 9000247-35.2016.8.26.0269 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a torna obrigatória. Interrupção do cômputo de tempo para benefícios. Não ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... engenharia que possam afetar as estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do Conama ... ARTIGO 26 ... Nas ... V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ... VI - causar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Acórdão nº HC 189184 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0214207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA/NECESSÁRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. Agravo ... 3. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça local, não prescinde da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-936-02.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PERCEBIMENTO DAS PARCELAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INTERRUPÇÃO DO PERCEBIMENTO POR CURTOS PERÍODOS ... Mostra-se prudente o provimento ... Súmula nº 372, I do TST, não estabelece, como condição obrigatória para a incorporação da gratificação de função, a percepção ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402515 / ES de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar,...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... deficiências no curso do abate, o SIF poderá determinar a interrupção do abate ou a redução de sua velocidade.” (NR) ... “Art. 120. A ... “Art. 493. É obrigatória a emissão de certificação sanitária para o trânsito de ...
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Acórdão nº 2007/0001180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativo disciplinar, oportunidade em que houve interrupção do prazo prescricional. A contagem voltou a ter curso por inteiro após ... 4. "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393411 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo...
... AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA". CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... , sob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos ... 3. Esta Corte editou a Súmula ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos ... já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... § 2º O prazo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380022 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local,...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... XI - pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou ... Art. 6º A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.03.083878-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2013
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL.
... que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel ... EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL- ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... á estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; ...