Interrupção obrigatória
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação ... extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado ... § 1o As partes não ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº ... do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão de registro ou o relacionamento de estabelecimento, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, ... deficiências no curso do abate, o SIF determinará a interrupção do abate ou a redução de sua velocidade ... Art. 118. A evisceração ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO" ABRUPTA DE ... TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATEN\xC3" ... cobertura obrigatória ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º É obrigatória a adesão ao SERP dos oficiais dos registros públicos de que trata a Lei ... ão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... instalados e funcionar com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ou do juiz federal ... ARTIGO 43 ... As datas de início, interrupção e reinício do exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 70 ... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, ... § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação ...
-
Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, ... não submissão a tratamento ou a interrupção deste" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... o importador o pagamento dos tributos, sendo que a interrupção do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ... ção fiscal) -, sendo certo que o ato impugnado é fase é obrigatória no despacho aduaneiro, indispensável para a definição da legislação ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXI - ponto de parada: local de parada obrigatória, ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no ... de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ... Art. 35. O número de inscrição no ... da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o artigo anterior (Decreto-Lei n° ...
-
Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção oral não é ato de observância obrigatória pelas ... avante, do latim procedere . Logo, a interrupção de seu seguimento, ... imposição ... nulidades ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO II. Menção obrigatória" do número de inscrição ... ARTIGO 34 ... O número de inscri\xC3" ... da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 e 3 (Lei nº 8.849, de ...
-
Acórdão nº 2010/0050163-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE. 1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a...
... OBRIGATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE ... a oposição dos aclaratórios na origem, ocorreu a interrupção" do ... lapso recursal, que somente veio a ser contado a partir\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0185837-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA" ... MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA ... DO\xC2" ... não submissão a tratamento ou a interrupção deste" ...
-
Acórdão nº 2013/0026682-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pronunciamento se impusesse, de forma obrigatória, na ... interrupção; e (v) ausência de má-fé ...
-
Acórdão nº 2015/0034649-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA" ... MONOCRÁTICA ... CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE\xC2" ... não submissão a tratamento ou a interrupção deste" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 2º) ... § 3º ... ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no inciso I do art. 392, ...
-
Acórdão nº 2013/0113679-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSTULANDO ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, ... não submissão a tratamento ou a interrupção deste" ...
-
Acórdão nº 2010/0056702-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua ... para a caracterização da intercorrência, não se fazendo obrigatória a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1343849 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA". AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZ\xC3" ... equívoco do Tribunal de origem no que diz respeito à interrupção da prescrição, se faz necessário revolver o conjunto ...