interrupção prescrição tributário
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 ... ARTIGO 4 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ocorridas há mais de três ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055772-30.2018.4.04.7000),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.A propositura de ação judicial anterior com citação válida tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ e do TRF4.
... , em suma, que deve ser reconhecida a prescrição em maior extensão, estando abrangidos os ... INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ... ão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ...
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Acórdão nº 2014/0269625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do d
... : PROCURADORIA-GERAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... sendo interrompida a prescrição" nos seguintes casos: a) pela cita\xC3" ... de interrupção" da prescrição o despacho que determina a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0021328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... AZO PRESCRICIONAL. . ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0210130-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO
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Acórdão nº 2016/0060187-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO. INTERRUP\xC3" ... interrupção" da prescrição, na forma do art. 219, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0069967-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO. INTERRUP\xC3" ... para efeitos de interrupção" da prescrição, na forma do art. 219, §\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0241981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0266265-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... interrupção ...
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Acórdão nº 2015/0252665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0198745-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO" DA PRESCRIÇÃO. ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0221054-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... pela interrupção da prescrição ... -
Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO. ART. ... 174 DO CTN NA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0306158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO.DIRPJ RETIFICADORA.PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL ... 2. Portanto, quanto à interrupção ...
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Acórdão nº 2009/0066814-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... 74, § 1º ... SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito ... SUBSEÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... NTO. ... INTERRUPÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ... INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO. ... PROGRAMA. ... UPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA ... -
Acórdão nº 2015/0045148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... interrupção ...
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Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. ...
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Acórdão nº 2015/0165178-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO RESTARA COMPROVADA A ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... ALEGADA INTERRUPÇÃO ...