interrupção prescrição tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.Nas ações em curso iniciadas sob a égide da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o marco para a interrupção da prescrição do crédito tributário é a data da efetiva citação do devedor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que o protesto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-Considerando que a adesão ao parcelamento tributário na via administrativa...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8, CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme assentado pelo col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme assentado pelo col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Alegaçã

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, pará

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE 2002 E O PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE

EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO EFETIVADO APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÂMETROS FIXADOS NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO FISCAL. DEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO TEMPESTIVA DO EXECUTADO OU, AINDA QUE DE FORMA INTEMPESTIVA, SE A DEMORA DECORRER DE CULPA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÂMETROS FIXADOS NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO FISCAL. DEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO TEMPESTIVA DO EXECUTADO OU, AINDA QUE DE FORMA INTEMPESTIVA, SE A DEMORA DECORRER DE CULPA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM OAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM OAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM OAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM OAPELAÇÃO...