interrupção prescrição tributário

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento dos temas discutidos no recurso especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Na redação original do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ter estatura de lei complementar,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LC N. 118/2005. 1. Agravo regimental em agravo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 191 DO CC/2002. ARESTO ATACADO FULCRADO NO ART. 146, III, "B", DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN. 1. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. 2. Não obstante, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REINÍCIO DO PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão que entendeu estar prescrito o crédito tributário, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional recomeça a ser contado a partir da data do último pagamento

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORES À LC 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, ajuizado em sede de agravo de instrumento, tirado de ação de execução de título executivo extrajudicial,

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ e REsp 999.901/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE – ART. 174 DO CTN – PREVALÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. 1. A demora na citação não pode ser atribuída ao Fisco, porquanto, conforme consta dos autos (fl. 150), foi necessária a expedição de carta precatória a outro Estado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA....

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 458, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1....

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CONTAGEM DO PRAZO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Deve, apenas, enfrentar a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, DO CTN. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. 1. "À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. PLEITO DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTADA À EXEQUENTE, E NÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1295728/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/201

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos...

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TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 25, 8º, § 2º e 40, §

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.050.199/RJ, ao examinar as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS e as peculiaridades que circundam o vínculo mantido entre a Eletrobrás e a União, concluiu que...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto,