intervalo 11 horas
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Acórdão Nº 0021121-84.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas acrescidas do adicional de hora extra e reflexos. Adoção do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I, do TST.
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo rjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o ... -
Acórdão Nº 0020100-09.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos termos do entendimento vertido na Súmula 85, IV, do TST. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da...
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação ... , quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001474-71.2013.5.06.0191), 14-09-2016
EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. Descumprindo a empresa o disposto no artigo 66 da CLT, impõe-se condená-la ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, bem como os seus reflexos, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.
... Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA ... Descumprindo a ... CLT, impõe-se condená-la ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada mínimo de ... horas faltantes para completar o intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, somadas às ... -
Acórdão Nº 0020204-95.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2021
INTERVALO INTERJORNADA. Respeitado o labor das 11 horas de descanso entre as jornadas e resguardado o período de 35 horas, somadas as 24 horas do repouso e as 11 horas do intervalo interjornada, inexistindo ofensa aos direitos debatidos (artigos 66 e 67 da CLT).
... INTERVALO INTERJORNADA. Respeitado o labor das 11 horas de ... -
Acórdão Nº 0020062-36.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.
... EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas" trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientaç\xC3" ... da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020641-97.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. Não tendo sido respeitado o intervalo de 11 horas interjornada, impõe-se a condenação ao pagamento do tempo laborado em prejuízo do período de descanso, como extra, conforme preconiza a OJ 355 da SDI do TST. Recurso provido.
... INTERVALO INTERJORNADAS. Não tendo sido respeitado o rvalo de 11 horas interjornada, impõe-se a condenação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000091-48.2020.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador...
... DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT ... configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no ... -
Acórdão Nº 0020358-40.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas suprimidas do respectivo intervalo, com o adicional de 50%, com os reflexos legais, pela habitualidade.
... Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus ... -
Acórdão Nº 0021160-65.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho ... -
Acórdão Nº 0020222-14.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
INTERVALOS INTERJORNADAS. O pagamento do período destinado ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas está amparado no Art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST, não se confundindo com as horas extraordinárias, pagas como contraprestação ao trabalho em sobrejornada.
... O pagamento do período destinado ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas está ... -
Acórdão Nº 0020244-72.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.
... É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora ... , quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da ... -
Acórdão Nº 0020436-96.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
EMENTA CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO. Caso em que o autor foi contratado já sob a vigência do plano de cargos e salários (Resolução 14/01), sendo incabível a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função baseado em plano de cargos e salários (Resolução 23/82) não mais vigente. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o...
... INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas" trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientaç\xC3" ... da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-76.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas gera o direito à remuneração das horas não concedidas como extras. Nesse contexto, aquela Corte decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Óbic
... 1. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu ue a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas gera o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-95.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. O e. Supremo...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO ... horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMACC/dfm/jr/mrl/hta RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. De acordo ... INTERVALO INTERJORNADA. O art. 58, § 2º, da CLT, ... usufruía o intervalo mínimo interjornada de 11 horas. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Nº 0020293-07.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA . As horas decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas independentemente das horas extras trabalhadas, pois possuem fatos geradores distintos.
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. As horas decorrentes da cia do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas ... -
Acórdão Nº 0021917-63.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 624-53.2019.5.06.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. APLICABILIDADE. A parte agravante não...
... PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS ... , possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) ... horas entre duas jornadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 4. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA Nº 126 ... A jornada do ... , não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que referidas ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS ... Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se ... terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-15.2019.5.06.0014), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT ... casu, verificou-se a inobservância do intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT) após o repouso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-36.2019.5.06.0011), 09-12-2020
JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos...
... 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT ... casu , verificou-se a inobservância do intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT) após o repouso de ... -
Acórdão Nº 0020515-42.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
INTERVALOS INTERJORNADAS . O pagamento do período destinado ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas está amparado no art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST.
... O pagamento do período destinado ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas está ... -
Acórdão Nº 0020245-92.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho ...