intervalo 11 horas
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Acórdão Nº 0020004-27.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho ... -
Acórdão Nº 0020318-32.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA . O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA ... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000806-61.2017.5.06.0191), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROLEIRO EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA CLT. CUMULAÇÃO COM O REPOUSO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 110, DO TST. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º,...
... , faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, ... Outrossim, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS A CADA 6 DIAS TRABALHADOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. HORAS EXTRAS EM FACE DA NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS...
... INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS A CADA 6 DIAS ... DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. HORAS EXTRAS EM FACE DA NÃO-CONCESSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104000-42.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. HORAS...
... HORAS EXTRAS - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O ... - PERÍODO DE 01/02/2002 A 11/09/2003. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Nº 0020429-45.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000411-21.2014.5.06.0144), 01-09-2016
RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA.INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Verificando-se que o intervalo de 11 horas legalmente previsto para descanso entre o término da jornada cumprida em um dia e o início da do dia seguinte foi desrespeitado, há que se pagar o período respectivo como horas extras, acrescidas do adicional, consoante uniformização de jurisprudência no âmbito desse...
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA ... HORAS EXTRAS DAS. Verificando-se que o intervalo de 11" horas legalmente previsto para descanso entre o t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000966-64.2019.5.06.0014), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROLEIRO EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA CLT. CUMULAÇÃO COM O REPOUSO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 110, DO TST. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º,...
... , faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, ... Outrossim, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... trabalho, com especificao do horrio e intervalo de repouso; ... VII - remunerao e sua forma ... ARTIGO 11 ... A clusula de exclusividade no impedir o ... - Radiodifuso, fotografia e gravao: 6 (seis) horas dirias, com limitao de 30 (trinta) horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-397100-65.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. A jurisprudência da ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADAS. O e. Tribunal Regional manteve a ... , e, ainda, as horas do intervalo suprimido (11 horas previstas no art. 66 e as 24 horas do art ...
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Acórdão Nº 0021881-23.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.INTERVALO INTRAJORNADA ... A fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o ... , na forma dos artigos 66 e 67 da CLT, ao intervalo mínimo de 11 horas, entre duas jornadas de trabalho, e de 35 horas, pela consideração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-44.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O ... 896 da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Ao reconhecer ... não fruía integralmente do intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, motivo pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-40.2019.5.06.0192), 10-03-2021
RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. O intervalo interjornadas trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT. Nesse contexto, descumprido o intervalo de 11 horas, entre as jornadas, faz jus o autor ao pagamento dessas horas como extras,...
... JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO" INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇ\xC3" ... Nesse contexto, descumprido o intervalo de 11 horas, entre as jornadas, faz jus o autor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-97.2019.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. O intervalo interjornadas trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT. Nesse contexto, descumprido o intervalo de 11 horas, entre as jornadas, faz jus o autor ao pagamento dessas horas como extras,...
... JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO" INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇ\xC3" ... Nesse contexto, descumprido o intervalo de 11 horas, entre as jornadas, faz jus o autor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-71.2016.5.06.0004), 27-10-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. In casu,demonstrado que, em algumas ocasiões, havia descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas, na forma prevista no artigo 66 da CLT, devido o pagamento, como extraordinárias, das horas subtraídas do mencionado intervalo, conforme OJ nº. 355 da SDI-1 do C. TST. Apelo provido no ponto.
... INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. In casu, ... descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas, na forma prevista no artigo 66 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-09.1998.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se constata que há decisão de mérito favorável ao recorrente. Art. 249, § 2.º, do CPC. Preliminar superada. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão contrária à OJ nº 355 da SBDI-1, segundo a qual -o...
... Preliminar superada. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. CONCESSÃO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1487-88.2017.5.09.0242)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ... -se o direito do reclamante a diferenças de horas extras referentes à fruição ... intervalo interjornada de 11 horas, enseja o pagamento das horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000756-79.2015.5.06.0005), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se o desrespeito ao intervalo de 11 horas para descanso entre a jornada cumprida em um dia e a iniciada no dia seguinte, deve-se pagar o período suprimido como se hora extra fosse, acrescido do adicional correspondente, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBI-1 do TST. Recurso ordinário...
... INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS ... Verificando-se o desrespeito ao intervalo de 11 horas para descanso entre a jornada cumprida em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001412-06.2017.5.02.0443) 01-04-2020
AGRAVOS DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque
... MATÉRIA COMUM ... ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DESRESPEITO AO ... INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... - Na ... -
Acórdão Nº 0021395-98.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
INTERVALO INTERJORNADA. Hipótese em que o descumprimento do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas acrescidas do adicional de hora extra e reflexos, não se tratando de mera sanção de natureza administrativa. Adoção do entendimento vertido na na OJ 355 da SDI-I, do TST.
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. Hipótese em que o descumprimento do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, gera o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-32.2017.5.06.0331), 08-11-2018
RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. Comprovado pelos controles de ponto adunados aos autos, que, em algumas ocasiões, o obreiro não gozou do integral intervalo interjonada de 11 horas, em afronta, pois, ao art. 66 da CLT, faz ele jus à importância correspondente ao tempo suprimido. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 71, §4º, da CLT, conforme entendimento assente na...
... INTERVALO INTERJORNADA. Comprovado pelos controles de ponto adunados aos autos, que, ... ões, o obreiro não gozou do integral intervalo interjonada de 11 horas, em afronta, pois, ao art. 66 da CLT, faz ele jus à importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... -15.2006.5.09.0411 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA e DA 36ª AL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. TURNO ININTERRUPTO ...
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Acórdão Nº 0020223-56.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas suprimidas do respectivo intervalo, com o adicional de 50% e os reflexos legais, pela habitualidade.
... EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus o trabalhador ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. Não é demais alertar ao Órgão ... a observância do intervalo mínimo de 11" horas de que trata o artigo 66 da CLT, sem previs\xC3" ...