intervalo 11 horas
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10131-07.2012.5.09.0594) 03-10-2018
... 2 ... INTERVALO INTRAJORNADA ... PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO ... INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA ... ão do intervalo intersemanal de 35 horas - 11 horas referentes ao intervalo interjornadas e 24 ...
-
Acórdão Nº 0020069-05.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação semanal adotado, na medida em que desvirtua sua finalidade. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS . É devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo
... INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas extras ... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ... É devido o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... -86.2007.5.09.0322 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ... A jornada do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010203-38.2013.5.06.0013), 09-06-2016
I- RECURSO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. Detectado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, as horas que avançam devem ser pagas como extras, em conformidade com o que dispõe o artigo 66 da CLT. Todavia, não há que se falar em duplicidade de pagamento (bis in idem), vez que as...
... DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS ... o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início ... -
Acórdão Nº 0021369-52.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO INTERVALO INTERJORNADAS. Não tendo sido respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, impõe-se a condenação ao pagamento do tempo laborado em prejuízo do referido descanso, com o adicional de 50%, conforme preconiza a OJ 355 da SDI I do TST. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... INTERVALO INTERJORNADAS. Não tendo sido respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, impõe-se a condenação ao pagamento do tempo laborado em prejuízo do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-59.2021.5.11.0005)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRABALHADOR PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.881/1972, ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 66 DA CLT....
... TRABALHADOR PETROLEIRO ... INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... /2012 vedou intervalo menor que o período de 11 (horas) de descanso, a despeito de admitir seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-95.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DA RECLAMANTE. SÚMULA 55 DO TST. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Súmula 55/TST) Na...
... OJ 355 da SBDI-1/TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT ... TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do ... que a Reclamada não observava o intervalo de 11 horas entre as jornadas, correta a condenação ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... -12.2007.5.09.0022 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... SUPRESSÃO DO INTERVALO ENTREJORNADA DE 11 HORAS ... A jornada do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5877/2000-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - DESRESPEITO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entrejornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse contexto, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal
... /2000-009-09-00.3 - Data de publicação: 30/11/2007 ... PROC. Nº TST-RR-5877/2000-009-09-00.3 ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - DESRESPEITO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... -72.2007.5.09.0022 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... em turnos seguidos, sem a fruição de intervalo intrajornada e com desrespeito ao intervalo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1358-80.2016.5.05.0161)
AGRAVO. PETROLEIRO. CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido com fundamento na Orientação
... reclamante inviabilizou o gozo do intervalo de 11 (onze) horas entrejornadas. A reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011045-74.2014.5.06.0371), 13-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. As horas de trabalho do autor registradas nos cartões de ponto, acrescidas das 4 horas in itinere por dia, que também integram a jornada de trabalho, evidenciam que em vários dias houve o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT. Há de se prover o apelo, neste aspecto, para, nos termos da Orientação...
... INTERVALO INTERJORNADA. As horas de trabalho do autor ... o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT. Há de se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20657-17.2017.5.04.0523)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADA DE 11 HORAS E INTERSEMANAL (RELATIVO AO DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). INTERVALO INTRAJORNADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
... HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADA DE 11 HORAS E ... SEMANAL DE 35 HORAS). INTERVALO INTRAJORNADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-86.2014.5.06.0191), 06-03-2017
EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. GOZO A MENOR. HORAS EXTRAS. A fruição do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna). Havendo cartões de ponto demonstrando o gozo inferior às 11 horas entre o término de uma jornada e início da outra, devidas, como...
... EMENTA EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. GOZO A MENOR. HORAS EXTRAS. A ição do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho possui o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-17.2015.5.06.0017), 05-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, no dia seguinte, conforme determinado pelo art. 66, da CLT, é devido o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas, não se cogitando em mera infração administrativa, tampouco
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 592-60.2019.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido,
... TRABALHADOR PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS ... /1972, ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS ... ESTABELECIDO NO ARTIGO 66 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-27.2016.5.06.0391), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO OBSERVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 21 DESTE SEXTO REGIONAL. Do somatório das jornadas registradas nos espelhos de ponto trazidos aos autos com as horas "in itinere" reconhecidas nesta instância, estas em número de 04 por dia de trabalho, tem-se que o intervalo interjornadas mínimo...
... INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000082-10.2016.5.06.0121), 10-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO OBSERVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 21 DESTE SEXTO REGIONAL. Da jornada reconhecida nesta instância, tem-se que o intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT, em alguns dias, não era respeitado. O Pleno deste Sexto Regional, em sessão realizada no dia 29/03/2016,...
... INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-28.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Precedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. ART. 66 DA CLT ... O descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no art ...
-
Acórdão Nº 0020317-72.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo entre duas jornadas consecutivas de trabalho previsto no art. 66 da CLT enseja o direito ao pagamento do tempo não concedido com acréscimo de 50%, na forma do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso provido.
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO. RECURSO ... A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo entre duas jornadas ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. OGMO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. Presente o ...
-
Acórdão Nº 0021821-13.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. INTERVALO INTERJORNADAS E INTERSEMANAIS. Evidenciado o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal de 24 horas mais 11 horas de descanso até o início da jornada (intervalo de 35 horas - art. 67 da CLT), é devido o tempo faltante para completar o período de descanso não usufruído...
... ART. 932 DO CPC. INTERVALO INTERJORNADAS E INTERSEMANAIS. Evidenciado o umprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT) e do ...