intervenção do estado no município
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário ... Perda de ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a suspensão ou demolição ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... – as seguintes características do Município: ... a) o tamanho da população; ... b) o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... denominação ofertados no mesmo Município e deverão informar à Secretaria de Regulação ... b) intervenção; ... c) suspensão temporária de atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Nem ações na Justiça impedem desordem na vacinação em Duque de Caxias; MP pede intervenção na Saúde do município
... Procurado, o parlamentar no se pronunciou.Covid-19: Estado admite que cidades do Rio podem suspender 'temporariamente' vacinao da Covid -19 por falta da 2 doseComo o GLOBO revelou no sbado, de acordo com os ...
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Nem ações na Justiça impedem desordem na vacinação em Duque de Caxias; MP pede intervenção na Saúde do município
... criminal contra Reis, por crimes de desobedincia e atentado contra a sade pblica.Juristas ouvidos pelo jornal explicam que a interveno do estado em um municpio se aplica em casos de falta de prestao de contas, de investimento mnimo em educao e sade ou com autorizao do Tribunal de Justia, aps ...
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Acórdão nº 2009/0149103-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CESAR ASFOR ROCHARECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR:JOSÉ JOAQUIM ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – SP ... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... "MANDADO DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... débito, e só exigível no caso de intervenção judicial; ... g) declaração da existência ou ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO" JUDICIAL ... DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO \xC2" ... que o Procurador-Geral do Município de Armação dos ...
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Acórdão nº 2008/0210726-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU :ESTADO DO RIO GRANDE ... :MUNICÍPIO DE PELOTAS PROCURADOR:NIVALDO DE SOUZA JÚNIOR E ... INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA ...
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Acórdão nº 2007/0164455-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... RECORRIDO ... INTERVENÇÃO" ... MUNICÍPIO. ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0053616-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MÁRCIO DA ROSA UREN E OUTRO(S)RÉU :MUNICÍPIO DE PELOTAS PROCURADOR:NIVALDO DE SOUZA JÚNIOR ... REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONFLITO NEGATIVO DE ... REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO ... Município ... a justificar a intervenção judicial" (REsp 1.176.552/PR, Rel. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164500-53.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE. A intervenção temporária do Poder Público em ente hospitalar privado, com plena administração e gestão, implica a responsabilização do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Assim, não se vislumbra a violação direta dos artigos 5º, II e 37,II e § 2º, da Constituição...
... RECURSO DE REVISTA ... INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE ... de serviço público essencial, a cargo do Estado e cada uma das esferas de Governo ... Sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das ... e as atividades de proteção civil no Município; ... XV - estimular a participação de entidades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ... ção for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; ...
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Acórdão nº 2015/0223877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, ... intervenção ... -
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ção de águas navegáveis de domínio de Estado ou do Distrito Federal, para navegação de ... ARTIGO 30 ... Qualquer intervenção destinada a promover melhoramentos nas ... II - promover a integração do Município com os Sistemas Federal e Estadual de Viação e ...
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Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
... MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ... PROCURADOR ... intervenção" ... 3. A orientação jurisprudencial \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ...