intervenção do estado no município
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 32. A participação do Município, do Estado ou do Distrito Federal no Compromisso ...III - outras formas de intervenção...
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Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
...RS006509 . RECORRIDO . : MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ . PROCURADOR. ...intervenção". 3. A orientação jurisprudencial do\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.469/97. DISTINÇÃO. 1. O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o...
... ESTEVES TOGNON E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO:EDSON PEREIRA NEVES E ...ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:. E M E N T ... -
Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
...RECORRIDO . : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . ...DA . ADMINISTRAÇÃO. . INTERVENÇÃO" . DO . PODER . JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. \xC2"...escolha do município" polo da opção do candidato no \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR: AGRG NO RESP. 1.443.783/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 6.8.2014. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBL
...EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS . ...INTERES. . : MUNICÍPIO" DE UBERLÂNDIA . PROCURADOR : ROSALVO JOSÉ\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . AGRAVANTE . ...INTERES. . : MUNICÍPIO DE PALOTINA . EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . ... a concepção de ideal intervenção" do Estado nos . domínios sociais. Na\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR:MARIA CAROLINA MARTINS E ORTIZ E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :MARIA SEVERINO DA ROCHA ...INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;. VIII - instituir o Plano ... e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das ... e as atividades de proteção civil no Município;. XV - estimular a participação de entidades ...
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Acórdão nº 2005/0062308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO – NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTES. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não cabe recurso especial contra decisão que decretou a intervenção estadual em Município, dado o seu caráter político-administrativo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 674.051/SP, Rel.
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADVOGADO :LUIZ CARLOS DE SOUSA E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO - NATUREZA ... que a agravada requereu a intervenção do Estado no Município pelo não-pagamento de importância ... -
Acórdão nº 2006/0099845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1. "A decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88" (REsp 464
...:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR:RODRIGO CÉSAR REBELLO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ ...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. "REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0020766-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão trazido como paradigma
...AGRAVADO. : MUNICÍPIO" DE SERRA PRETA . ADVOGADO . : RAUL RIBEIRO\xC2"...de interesse da intervenção... -
Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ . PACIENTE . ...Vice-Prefeito do município de São Julião/PI. . ... público ou qualquer outra intervenção" que tenha causado . um retardo excessivo a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃ
...EMBARGADO. :. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PROCURADOR. :. ...OUTRO(S). EMBARGADO. :. MUNICÍPIO DE NATAL . PROCURADOR. :. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
...ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
...ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64540-41.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Agravo a que se dá provimento diante da violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Não se atribui responsabilidade subsidiária ao Município durante o período de intervenç
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ... em sua intervenção; ademais, o Estado é responsável pela saúde pública;. e) no ... -
Acórdão nº 2015/0039966-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REPRESSIVAS E PREVENTIVAS AOS DESLIZAMENTOS DE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . RECORRIDO . ...RECORRIDO . : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . ...necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3340-67.2006.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o Município de São Roque, na qualidade de interventor, não responde pelas obrigações trabalhistas de exclusividade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, porque apenas exercia função de gestor do sistema de...
...GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. ..., pois a saúde pública é um dever do Estado (art. 196 da CF/88) e a Administração Pública ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a .... . . ". "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...ência ou de trabalho do candidato no Município...
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Acórdão nº 2014/0209146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES...
...AGRAVANTE. : MUNICIPIO DE PONTA PORA . ADVOGADO . ...SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-59.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, em face de sua má aplicação ao caso em exame, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ...Restou evidenciado, no entanto, que o Município passou a gerir o Hospital, por período de tempo ...Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193340-58.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE. Na hipótese em que a intervenção de Município no funcionamento da entidade hospitalar dá-se em razão da função estatal de gestor do sistema de saúde local, indevida é a imputação de responsabilidade de qualquer espécie pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. A
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE ...Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº 2014/0142937-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEI 6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. SANEAMENTO B
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . AGRAVADO. ...que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera . ...parte do Município... - GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ - 1 CRIAÇÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ 19H34
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190100-78.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE. A intervenção temporária do Poder Público em ente hospitalar privado, com plena administração e gestão, implica a responsabilização de ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Assim, não se vislumbra a violação direta dos artigos 5º, II e 37, II e § 2º, da Constituição...
...RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE. ... Decreto nº 11.757/98, no qual se declarou estado de calamidade pública no setor de saúde ...