intimaçao contra razoes
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ...
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Acórdão nº 2007/0154572-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o processo a partir da apresentação das contra-razões do Ministério Público, devendo ser ...
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Acórdão nº 2006/0126304-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. EFETIVA ENTREGA DOS AUTOS NO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 2008/0078712-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... qual é imperativa a intimação dele para contra"-razoar o recurso, sob pena de se ofender ao princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0169038-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a intimação deste para apresentar contra-razões ... 2. Ausência de caracterização de ...
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Acórdão nº 2006/0263765-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ...
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Acórdão nº 2008/0055168-8 de T5 - QUINTA TURMA
... certidão da respectiva intimação, das contra"-razões ao recurso especial ou certidão de sua n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0260190-0 de T6 - SEXTA TURMA
... üência, o mandado de prisão expedido contra" o paciente, em virtude da desconstituição do tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo ...
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Acórdão nº 2008/0136403-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade por violação ao disposto no art. 600 do CPP se, ao contrário do que se sustenta no apelo nobre, o defensor...
... III, alínea a, da Lex Fundamentalis, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de ... - A falta de razoes de apelação e de contra-razoes a apelação do ... -
Acórdão nº 2014/0160787-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de apresentação de contra-razões ...
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Acórdão nº 2013/0385871-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. ADVOGADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. DISSÍD
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Acórdão nº 2011/0194548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação de que há necessidade de intimação...
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Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... CONTRA ... -
Acórdão nº 2013/0319946-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RECORRENTE PROCURADO NO ENDEREÇO ERRADO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM A PROCURA PELO RECORRENTE NO ENDEREÇO CORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N
- Acórdão nº 2008/0200872-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0111527-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM CONTRA-RAZÕES E CAUTELAR. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1323269/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...
... ADVOGADO CONSTITUÍDO EM CONTRA-RAZÕES E CAUTELAR. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0216985-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE ARGUíDA QUASE 5 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Ainda que o art. 601 do CPP autorize a remessa da apelação à instância superior quando não...
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Acórdão nº 2006/0024770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEÇA ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Acórdão nº 2006/0031723-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DOS ACUSADOS PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA A ...