intimaçao contra razoes
- LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0193719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ério Público foi intimado e ofertou contra-razões às fls. 162/166. Foi aberta vista à ...
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Acórdão Nº 1310902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que deu ... provimento ao Recurso ...
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Acórdão nº 2002/0154429-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ...
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Acórdão nº 2006/0283398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-RAZÕES. INÉRCIA. OFENSA À GARANTIA DA AMPLA ...
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Acórdão nº 2007/0061006-4 de T4 - QUARTA TURMA
... sua respectiva intimação, petição das contra"-razões ao recurso especial ou certidão de sua n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0004347-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que ...
- Acórdão nº 2015/0013508-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaraçãonão implica nulidade do julgamento quando é conferido, à parteembargada, o direito ao contraditório, com sua intimação para...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ...
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Acórdão nº 2007/0181190-8 de T4 - QUARTA TURMA
... JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO ...
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Acórdão nº PET no REsp 1230072 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOMINADA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL". INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de petição, nominada como agravo de instrumento em recurso especial, protocolada em face de acórdão desta Turma. 2. Nas razões recursais, discute-se a necessidade de intimação pessoal para fins de demarcação
... INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2006/0208085-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de defensor para a apresentação das contra-razões relativas ao réu Benedito ... Colocam ...
- Acórdão nº HC 174215 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E JULGADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TESES AFASTADAS EM INICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO DAS RAZÕES. NECESSIDADE. ART. 1024, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS.1. Na forma do art. 1.024, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgã
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Acórdão nº 2006/0145092-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ausência de intimação do agravado para contra-razões do agravo de instrumento, mormente ...
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Acórdão nº 2006/0100812-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Assistente de Acusação para apresentar contra-razões ao recurso de Apelação da defesa); a ...
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Acórdão nº 2004/0135531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Júlio César da Silva e Carlos Botelho, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do ...
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Acórdão nº 2008/0164353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... apresentação pelo patrono do paciente de contra-razões ao recurso de apelação formulado pela ...
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Acórdão nº 2010/0162639-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 3. A falta da íntegra do
... ção do Recurso Especial, de suas contra-razões, bem como da decisão agravada e de sua ... - Acórdão nº 2011/0025228-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 62242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à ...
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Acórdão Nº 60851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento à ...
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Acórdão nº 2008/0237480-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a certidão de intimação para apresentação das contra-razões ao recurso especial principal, a fim de verificar a tempestividade do recurso especial adesivo, é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2.
... ão de intimação para apresentação das contra-razões ao recurso especial principal, a fim de ... -
Acórdão nº 2009/0197830-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O recurso especial foi subscrito por advogado que, à época, não possuía procuração para funcionar no feito. Tal instrumento só foi juntado depois da decisão da origem que negou admissibilidade ao recurso especial, motivo pelo qual aplicável a espécie a...
... ex., a intimação para oferecimento de contra-razões) e ao juízo de admissibilidade inicial ...