Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, ... -lo dos elementos reais da natureza (rios, animais, árvores, solo, ar, ou seja, os microbens) ... ência da adoção dessa postura é o abandono do bem jurídico como eixo do conceito material ... públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - ... ágrafo anterior é cominada ao furto de animais bovinos ou eqüinos deixados em currais, campos ... que do fato, resulte prejuízo: (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia) ...
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Direito Penal
... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio ... autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto ... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ... e atos praticados por irracionais (animais, por exemplo); C: correta, uma vez que o estado ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ... vergonha, uma preocupação com a opinião alheia. Diké significa respeito pelos direitos dos ... -se responsabilidades de animais, propriedade dos mesmos, multas para aqueles que recebiam ... 39 Interessante, na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, encontramos ... Curiosidade 2: Abandono noxal, era esse o nome dado aos familiares que ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Ata Da Reunião Extraordinária do Dia Sete de Março de 2024 Da Comissão Permanente de Avaliação Documental (cpad), Constituída Pela Portaria N° 1450/2023-pgj/rn, Realizada por Videoconferência (google Meet
... Apurar suposto abandono da ... Biblioteca ... 22ª PmJ Natal 2014 ... de propriedade do município de ... Alexandria ... PmJ ... 05.2018.0000043 ... Introdução ou abandono de ... animais em propriedade alheia ...