ipva minas gerais

Acórdão nº 1.0000.20.531266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEI ESTADUAL N° 14.937/03.Na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário detém a propriedade, embora resolúvel, do veículo alienado, pelo que é contribuinte do IPVA incidente sobre o bem,...

... seu servio." (evento 55) A Apelante, nas razes recursais, sustentou que nunca foi proprietria do veculo que originou a cobrana do IPVA. Discorreu que o veculo foi adquirido por Pedro Marques Pinto, por meio de contrato de participao em grupo de consrcio, mediante alienao ...
Acórdão nº 1.0000.20.067492-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROPRIEDADE DO BEM - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da questão atinente à responsabilidade solidária...

... , em suas razes recursais, relata que os embargos foram opostos em face de execuo fiscal por meio da qual se exige o crdito tributrio relativo ao IPVA, consubstanciado na CDA n. 01.0000.23698.22, cujos fatos geradores teriam ocorrido no perodo compreendido entre 2006 e 2009. Afirma que os executados ...
Acórdão nº 262643 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
Agravo regimental. Recurso extraordinário. IPVA. Estado de Minas Gerais. Legalidade da cobrança, independentemente de existência de pretérita lei complementar. Precedentes desta Corte. Agravo improvido. A exação em tela se mostra perfeitamente legal, prescindindo da edição de lei complementar, bastando, para tanto, a lei estadual, ainda que editada anteriormente à vigência da Constituição...

... agdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Advocacia Geral do Estado ...
Acórdão nº 1.0443.15.002951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE DA CDA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE. É legítimo o lançamento, pelo Estado, do IPVA em face do credor fiduciário, enquanto detentor da propriedade resolúvel do bem ofertado em garantia pelo devedor. No julgamento da Arg...

... A controvrsia consiste em verificar se legtimo o lanamento pelo Estado, do IPVA, em face do credor fiducirio, enquanto detentor da propriedade resolvel do bem ofertado em garantia pelo devedor. O recorrente se insurge ...
Acórdão nº 1.0000.20.563422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -IPVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Os portadores de necessidades especiais têm direito à isenção do IPVA na aquisição de veículo, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrado que a impetrante é considerada pessoa portadora de deficiência física, nos termos do item 28.6 do Anexo I do RICMS, e tendo a...

... ESTADUAL DA FAZENDA DE PASSOS, concedeu a segurana para determinar autoridade coatora a concesso de forma definitiva autora da iseno do IPVA (documento n. 32). O apelante suscita preliminar de ausncia de prova pr-constituda. Afirma a ausncia de direito lquido e certo a ser amparado ...
Acórdão nº 1.0000.19.131865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

... O embargante, ora apelante, questionou a incidncia de IPVA em veculo de sua propriedade, licenciado no Estado do Esprito Santo, local no qual tambm entende possuir domiclio. Alegou que toda a prova ...
Acórdão nº 1.0000.19.131865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

... O embargante, ora apelante, questionou a incidncia de IPVA em veculo de sua propriedade, licenciado no Estado do Esprito Santo, local no qual tambm entende possuir domiclio. Alegou que toda a prova ...
Acórdão nº 1.0000.18.059280-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVEDOR FIDUCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE.1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte do IPVA, solidariamente...

... DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA) V O T O Cuidam os autos de Ao Declaratria de No Incidncia de IPVA c/c Anulatria de Dbito com pedido de tutela de urgncia ajuizada por Canopus Administradora de Consrcios S/A em face do Estado de Minas Gerais, ...
Acórdão nº 1.0000.18.059280-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVEDOR FIDUCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE.1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte do IPVA, solidariamente...

... DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA) V O T O Cuidam os autos de Ao Declaratria de No Incidncia de IPVA c/c Anulatria de Dbito com pedido de tutela de urgncia ajuizada por Canopus Administradora de Consrcios S/A em face do Estado de Minas Gerais, ...
Acórdão nº 1.0000.20.049502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da penhora (art. 16, III, da

... -se possvel, afigurando-se vlida a opo do registro do veculo de sua propriedade nesta urbe, consoante a legislao de regncia, no podendo o IPVA ser exigido em duplicidade pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, condenou o embargado ao pagamento de honorrios advocatcios, fixados em ...
Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...

... 01.000207886-21, decorrente do no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no exerccio de 2012, relativamente ao veculo de RENAVAM 00340838957, de placa GZS-8898. Em sua sentena, o MM. Juiz de Direito da Vara ...
Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...

... 01.000207886-21, decorrente do no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no exerccio de 2012, relativamente ao veculo de RENAVAM 00340838957, de placa GZS-8898. Em sua sentena, o MM. Juiz de Direito da Vara ...
Acórdão nº 1.0521.13.008679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - IPVA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do IPVA alusivo ao

... 14.937/2003, nestes termos: "Art. 4 - Contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor. Art. 5 - Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos legais devidos: ...
Acórdão nº 1.0134.11.009543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor -

... Nacional, assim como o princpio da capacidade contributiva, sendo certo que a propriedade fiduciria no pode ser eleita como fato gerador do IPVA. Assinala que os bens mantidos sob a propriedade fiduciria das instituies financeiras, enquanto garantidores das dvidas contradas por ...
Acórdão nº 1.0480.10.003077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANTIGO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR - AUSÊNCIA - ART. 134 DO CTB -

... Em suas razes, o apelante alega que (doc. 07): a) estando o veculo em nome do apelado, ele o responsvel pelo pagamento do respectivo IPVA; b) o prprio executado informa que "a suposta adquirente do veculo nunca teria comparecido ao despachante contratado para assinatura dos documentos ...
Acórdão nº 1.0000.19.043396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário e o devedor

... Em suas razes, a apelante suscita ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, sob fundamento de que no praticou o fato gerador da do IPVA exigido, sendo alheio a este, vez que no proprietria do veculo discriminado na exordial. Destaca que a propriedade do bem mvel alienado pertence ao ...
Acórdão nº 1.0000.19.043396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário e o devedor

... Em suas razes, a apelante suscita ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, sob fundamento de que no praticou o fato gerador da do IPVA exigido, sendo alheio a este, vez que no proprietria do veculo discriminado na exordial. Destaca que a propriedade do bem mvel alienado pertence ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.217314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA - IPVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O cancelamento da inscrição no cadastro estadual de locadoras de veículos sem o devido processo administrativo configura ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao...

... da 2 Vara Cvel da Comarca de Ipatinga que, nos autos de Mandado de Segurana, deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade do crdito de IPVA e taxa de licenciamento decorrente dos efeitos do Ofcio n 008/2021 AF 2 Nvel Itabira SRF Ipatinga at o julgamento do mandamus. Em suas razes ...
Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...

... 462/470. Por sua vez, o ESTADO DE MINAS GERAIS (segundo apelante), argumenta, na pea recursal de f. 471/474, no ter havido a prescrio do IPVA do ano de 2006. Pontua que a publicao das tabelas com os valores dos veculos e do imposto no pode ser considerada como notificao de lanamento ...
Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...

... 462/470. Por sua vez, o ESTADO DE MINAS GERAIS (segundo apelante), argumenta, na pea recursal de f. 471/474, no ter havido a prescrio do IPVA do ano de 2006. Pontua que a publicao das tabelas com os valores dos veculos e do imposto no pode ser considerada como notificao de lanamento ...
Acórdão nº 1.0000.20.010036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

... e de seu proprietrio, que o autor possua como residncia habitual, poca dos fatos, a cidade de Juiz de Fora/MG, razo pela qual deve recolher o IPVA em Minas Gerais, de acordo com a legislao vigente.Assinala que muitos veculos so registrados em Estados nos quais a alquota menor, no obstante os ...
Acórdão nº 1.0000.20.010036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

... e de seu proprietrio, que o autor possua como residncia habitual, poca dos fatos, a cidade de Juiz de Fora/MG, razo pela qual deve recolher o IPVA em Minas Gerais, de acordo com a legislao vigente.Assinala que muitos veculos so registrados em Estados nos quais a alquota menor, no obstante os ...
Acórdão nº 1.0105.13.039744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - ART. 121, DO CTN - ART. 1.361, DO CC - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI N. 14.937/2003 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em razão da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados...

... legtima passiva para figurar no feito executivo, pois, na condio de credor fiducirio, no detm a propriedade do veculo automotor ensejador do IPVA exigido; que a Lei n. 14.937/2003, ao possibilitar o ajuizamento da execuo fiscal em face do credor fiducirio, ofende as regras de repartio de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270367-04.2016.8.19.0001 (Cível), 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO TRANSFERIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O RIO DE JANEIRO. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DO CRLV QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO PLENA DO IPVA. NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA

... DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO ... TRANSFERIDO DO ESTADO DE MINAS ... GERAIS PARA O RIO DE JANEIRO ...
Acórdão nº 1.0000.20.501859-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE CONHECIDAS E RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS- Explícito o acórdão ao reconhecer a qualidade da credora fiduciária de sujeito passivo do IPVA, deixam de ser verificadas a contradição e a omissão passíveis de correção por meio...

... as suas caractersticas, o que demonstra o descabimento da legislao tributria que visa a eleger como proprietrio, e, consequentemente, exigir o IPVA (art. 155, inciso III, CF), de sujeito que no detm os requisitos necessrios para tanto; que h omisso quanto ao fato de que, apesar de os Estados ...