ipva minas gerais

Acórdão nº 1.0480.12.012732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIANTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando o IPVA de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, é desnecessária a notificação pessoal do sujeito passivo...

... dos juros de mora; que no foi notificado da constituio do crdito tributrio; e que a lei estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao credor fiduciante inconstitucional. Pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os embargos, extinguindo-se ...
Acórdão nº 1.0106.18.000655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança.Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03.Recurso conhecido, mas não...

... a parte autora ainda consta como proprietria do veculo, ensejando a incidncia do imposto reclamado e a sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA. Ao final, recorreu quanto condenao dos nus de sucumbncia. Pediu a reforma da sentena. Pediu a reforma da sentena ...
Acórdão nº 1.0512.12.004331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BEM NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO DESAPOSSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Uma vez apreendido o automóvel e mantida essa situação até a decretação da pena de seu perdimento no âmbito do processo penal, torna-s

... Na sentena (f. 95/97), a juza de primeiro grau consignou que o veculo que deu ensejo s cobranas de IPVA nos exerccios de 2006 a 2010, aps ser apreendido nos idos de 2005, foi objeto de pena de perdimento nos autos da ao penal n 0024.05.706940-3 ...
Acórdão nº 1.0295.04.009230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A Lei Estadual n.º 19.971/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 46.757/2015, apenas autorizou que a Fazenda Estadual não ajuizasse execuções fiscais em cobranças inferiores aos valores descritos em seu art. 2º, não havendo qualquer teor...
Acórdão nº 1.0390.14.004365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - EXISTÊNCIA - IMUNIDADE - RECONHECIDA. Se o veículo indicado na CDA encontrava-se imune de IPVA, não é possível cobrar do alienante fiduciário o referido imposto, diante da inexistência de crédito fiscal.

... Irresignado, o Estado interps recurso de apelao s fls. 58/66, alegando a inexistncia de imunidade de IPVA. Sustenta que a CDA que instrui a execuo fiscal embargada observa todos os requisitos legais exigidos para a vlida representao do crdito ...
Acórdão nº 2015/0175856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... IPVA de veículo alienado ...
Acórdão nº 1.0543.12.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO NO ANO DE 2006 - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O credor fiduciário...

... 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que, em seus arts. 4 e 5, consigna expressamente: Art. 4 - Contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor. Art. 5 - Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos legais devidos: I - o ...
Acórdão nº 1.0543.12.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO NO ANO DE 2006 - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O credor fiduciário...

... 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que, em seus arts. 4 e 5, consigna expressamente: Art. 4 - Contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor. Art. 5 - Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos legais devidos: I - o ...
Acórdão nº 1.0000.22.190742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição financeira,...

... (CNPJ n 05.689.883/0001-02), devedor fiduciante, portanto, o possuidor direto e depositrio do veculo, contribuinte responsvel pelo pagamento do IPVA. Desse modo, assevera que no detm a posse e propriedade consolidadas, portanto, no deve ser responsabilizada pelo pagamento do imposto ...
Acórdão nº 1.0000.20.057490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA do veículo alienado...

... contrato de crdito com alienao fiduciria em garantia, da natureza da propriedade fiduciria, da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPVA e afirmou que a CDA nula porque, ao cominar multa moratria exorbitante e de carter confiscatrio, perdeu a sua liquidez e certeza. Sustentou a ...
Acórdão nº 1.0000.19.164329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA do veículo alienado...

... contrato de crdito com alienao fiduciria em garantia, da natureza da propriedade fiduciria, da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPVA e afirmou que a CDA nula porque ao cominar multa moratria exorbitante e de carter confiscatrio, perdeu a sua liquidez e certeza. Sustentou a ...
Acórdão nº 1.0184.12.002594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA. NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Restando comprovada a intimação prévia do embargante acerca do Processo Tributário Administrativo instaurado, bem como que a penalidade foi aplicada nos...

... Em suas razes recursais, sustenta o apelante que a controvrsia acerca da responsabilidade do recolhimento do IPVA que recai sobre automvel alienado fiduciariamente para instituio financeira teve sua repercusso geral reconhecida, sendo necessria a suspenso do ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000944-65.2019.8.19.0055 (Cível), 26-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. TEMA Nº 708 DO STF....

... IPVA. ALEGAÇÃO ... DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO O ESTADO DE ... MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE ... TRANSFERIDO ...
Acórdão nº 1.0210.14.006670-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA relativo ao veículo objeto do...

... 01000109549-85 (f. 59), a qual discrimina o no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no exerccio de 2012, relativamente ao veculo de placa n. HAK8775, RENAVAM n. 00796630615. Em sua sentena (f. 163/166-v), o MM. Juiz de ...
Acórdão nº 1.0210.14.006670-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA relativo ao veículo objeto do...

... 01000109549-85 (f. 59), a qual discrimina o no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no exerccio de 2012, relativamente ao veculo de placa n. HAK8775, RENAVAM n. 00796630615. Em sua sentena (f. 163/166-v), o MM. Juiz de ...
Acórdão nº 1.0520.14.003702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDA. NULIDADE. INCORRÊNCIA. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade é transferida ao credor, ainda que de forma resolúvel (art. 1.361/CC), pelo devedor fiduciante, que conserva apenas a posse direta

... financeira dispe apenas da posse indireta do veculo e, por no ser proprietria, no compe o polo passivo da relao jurdico-tributria de cobrana do IPVA. Alegou ausncia de transferncia de propriedade, no configurando o art. 1.361 do Cdigo Civil, logo no sendo o proprietrio. Afirmou no ser o responsvel ...
Acórdão nº 1.0520.14.003702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDA. NULIDADE. INCORRÊNCIA. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade é transferida ao credor, ainda que de forma resolúvel (art. 1.361/CC), pelo devedor fiduciante, que conserva apenas a posse direta

... financeira dispe apenas da posse indireta do veculo e, por no ser proprietria, no compe o polo passivo da relao jurdico-tributria de cobrana do IPVA. Alegou ausncia de transferncia de propriedade, no configurando o art. 1.361 do Cdigo Civil, logo no sendo o proprietrio. Afirmou no ser o responsvel ...
Acórdão nº 1.0414.14.002535-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor -

... Coloca que a Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crdito tributrio de IPVA inconstitucional. Assevera que a tese de responsabilidade solidria dos executados, bem como entendida pelo juzo a quo, no deve prosperar, alegando ...
Acórdão nº 1.0414.14.002535-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor -

... Coloca que a Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crdito tributrio de IPVA inconstitucional. Assevera que a tese de responsabilidade solidria dos executados, bem como entendida pelo juzo a quo, no deve prosperar, alegando ...
Acórdão nº 1.0027.15.011170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O art. 4º, da Lei 14.937/03 dispõe que "o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor".2 - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento...

... por se tratar de credora fiduciria, que no possui a propriedade plena sobre o veculo financiado, impossibilitando a incidncia do fato gerador do IPVA. Contrarrazes s fls. 168/179. Conheo do recurso uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da ...
Acórdão nº 1.0027.15.011170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O art. 4º, da Lei 14.937/03 dispõe que "o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor".2 - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento...

... por se tratar de credora fiduciria, que no possui a propriedade plena sobre o veculo financiado, impossibilitando a incidncia do fato gerador do IPVA. Contrarrazes s fls. 168/179. Conheo do recurso uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da ...
Acórdão nº 1.0040.13.006891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- Deve ser extinto o processo quanto à pretensão do autor de rediscutir questão atingida pela coisa julgada.

... o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. A apelante se insurge contra o dbito de IPVA que lhe est sendo imputado pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questo no sua, j que ...
Acórdão nº 1.0040.13.006891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- Deve ser extinto o processo quanto à pretensão do autor de rediscutir questão atingida pela coisa julgada.

... o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. A apelante se insurge contra o dbito de IPVA que lhe est sendo imputado pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questo no sua, j que ...
Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....

... A parte apelante encontra-se identificada na CDA como coobrigada, cabendo a ela comprovar qualquer irregularidade. cedio que o IPVA um tributo cobrado anualmente e com lanamento de ofcio, dispensando a instaurao de prvio processo administrativo. Ademais, a alegao de ...
Acórdão nº 1.0000.19.038998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa ao recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária

... O apelante sustenta que o critrio material do IPVA a propriedade do veculo automotor e que vnculo existente entre o apelante e o veculo decorre de contrato de emprstimo bancrio (alienao fiduciria), ...