ipva minas gerais

Acórdão nº 1.0000.16.090482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS - IPVA - TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - VEÍCULO ALIENADO - VEÍCULO LEILOADO EM 2001- DÉBITOS POSTERIORES AO LEILÃO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.1- Não pode o autor responder por tributos lançados após o leilão do bem pelo ente público a terceiro.2- Suspensão da cobrança de tributos que se faz necessária, para...

... que houve a realizao de leilo extrajudicial, inclusive o montante de R$ 205,58 (duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em relao ao IPVA de 2016, por entender presentes os requisitos legais, tendo em vista que no se justifica a cobrana do IPVA de quem no figura como proprietria do ...
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...

... Alega que a ideia de que o Banco seja contribuinte do IPVA foge ao censo comum e destoa grosseiramente com o objetivo real da lei, que arrecadar daquele que adquiriu o bem, ou seja, daquele que ir gozar, ...
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...

... Alega que a ideia de que o Banco seja contribuinte do IPVA foge ao censo comum e destoa grosseiramente com o objetivo real da lei, que arrecadar daquele que adquiriu o bem, ou seja, daquele que ir gozar, ...
Acórdão nº 1.0347.15.000531-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Para ensejar declaração, a...

... sustenta que o acrdo impugnado est eivado de vcio de omisso e contradio, haja vista que, deixou de examinar a impossibilidade de incidncia do IPVA quando no se tem a propriedade plena do bem, conforme o disposto no art. 153, III da Constituio Federal e do art. 1228 do CPC. Ademais, se manteve ...
Acórdão nº 1.0347.15.000531-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Para ensejar declaração, a...

... sustenta que o acrdo impugnado est eivado de vcio de omisso e contradio, haja vista que, deixou de examinar a impossibilidade de incidncia do IPVA quando no se tem a propriedade plena do bem, conforme o disposto no art. 153, III da Constituio Federal e do art. 1228 do CPC. Ademais, se manteve ...
Acórdão nº 1.0079.15.011372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

... A "vexata quaestio" diz respeito responsabilidade do credor fiducirio pelo pagamento do IPVA incidente sobre automvel alienado em garantia. Em relao ao contrato de alienao fiduciria em garantia, leciona Silvio Rodrigues:"A alienao fiduciria ...
Acórdão nº 1.0079.15.011372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

... A "vexata quaestio" diz respeito responsabilidade do credor fiducirio pelo pagamento do IPVA incidente sobre automvel alienado em garantia. Em relao ao contrato de alienao fiduciria em garantia, leciona Silvio Rodrigues:"A alienao fiduciria ...
Acórdão nº 1.0000.20.501675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO.- O protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa não constitui hipótese de suspensão da prescrição do crédito tributário prevista...

... , referentes aos vencimentos de 31/03/2006; 31/03/2007; 31/03/2008; 31/03/2010 e 31/03/2011 ou declarar a nulidade da cobrana dos valores de IPVA em face da Autora (credora fiduciria); e no mrito (ii) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 5, inc. I, da Lei Estadual/MG n ...
Acórdão nº 1.0271.16.001315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade é transferida ao credor, ainda que de forma resolúvel (art. 1.361/CC), pelo devedor fiduciante, que conserva apenas a posse direta do bem, do qual se torna depositário.Tendo a legislação estadual eleito...

... do feito por fora do julgamento do RE n 727.851/MG (Tema 685), alegando haver repercusso geral acerca da responsabilidade do recolhimento do IPVA que recai em automvel alienado fiduciariamente para instituio financeira, bem como arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade ...
Acórdão nº 1.0271.16.001315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade é transferida ao credor, ainda que de forma resolúvel (art. 1.361/CC), pelo devedor fiduciante, que conserva apenas a posse direta do bem, do qual se torna depositário.Tendo a legislação estadual eleito...

... do feito por fora do julgamento do RE n 727.851/MG (Tema 685), alegando haver repercusso geral acerca da responsabilidade do recolhimento do IPVA que recai em automvel alienado fiduciariamente para instituio financeira, bem como arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade ...
Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...

... APARECIDA FREIRE CORREA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para declarar a inexigibilidade do dbito descrito na inicial, relacionado cobrana de IPVA, a partir de 2010, uma vez que o veculo que seria o fato gerador da tributao se envolveu em acidente no ano de 1.999, sofrendo perda total ...
Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...

... APARECIDA FREIRE CORREA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para declarar a inexigibilidade do dbito descrito na inicial, relacionado cobrana de IPVA, a partir de 2010, uma vez que o veculo que seria o fato gerador da tributao se envolveu em acidente no ano de 1.999, sofrendo perda total ...
Acórdão nº 1.0480.12.001911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

... toca a sujeio de direitos da propriedade, bem como o domnio econmico do veculo, isto , a propriedade em seu sentido substancial, riqueza qual o IPVA foi constitucionalmente talhado para tributar. Conclui, portanto, que a manifestao de riqueza com animus domini do devedor fiduciante, como ...
Acórdão nº 1.0480.12.001911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

... toca a sujeio de direitos da propriedade, bem como o domnio econmico do veculo, isto , a propriedade em seu sentido substancial, riqueza qual o IPVA foi constitucionalmente talhado para tributar. Conclui, portanto, que a manifestao de riqueza com animus domini do devedor fiduciante, como ...
Acórdão nº 1.0407.16.001698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - FATO GERADOR - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - ART. 121, DO CTN - ART. 1.361, DO CC - SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI N. 14.937/2003 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em razão da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados...

... face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em sntese, a desconstituio de Certido de Dvida Ativa veiculadora de crdito tributrio decorrente de IPVA inadimplido, julgou improcedente o pleito exordial, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorrios de advogado fixados em ...
Acórdão nº 1.0407.16.001698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - FATO GERADOR - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - ART. 121, DO CTN - ART. 1.361, DO CC - SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI N. 14.937/2003 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em razão da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados...

... face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em sntese, a desconstituio de Certido de Dvida Ativa veiculadora de crdito tributrio decorrente de IPVA inadimplido, julgou improcedente o pleito exordial, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorrios de advogado fixados em ...
Acórdão nº 1.0105.14.031708-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CREDORA FIDUCIÁRIA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto às eventuais obscuridades, contradições ou omissões, sendo via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).

... negou provimento apelao, mantendo a sentena que julgou improcedentes os "Embargos Execuo", relativos cobrana de crdito tributrio oriundo de IPVA inadimplido (f.112/116). A Embargante sustenta a presena de omisso em relao ao pedido de suspeno do feito, em razo do julgamento de RE n ...
Acórdão nº 1.0105.14.031708-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CREDORA FIDUCIÁRIA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto às eventuais obscuridades, contradições ou omissões, sendo via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).

... negou provimento apelao, mantendo a sentena que julgou improcedentes os "Embargos Execuo", relativos cobrana de crdito tributrio oriundo de IPVA inadimplido (f.112/116). A Embargante sustenta a presena de omisso em relao ao pedido de suspeno do feito, em razo do julgamento de RE n ...
Acórdão nº 1.0271.12.010578-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte do IPVA, o que o torna parte legítima para figurar no polo

... caso de alienao fiduciria) pela m utilizao do veculo ou descumprimento de obrigaes oriundas do contrato, no caso, a ausncia de recolhimento de IPVA" (fl.08), alm da ausncia de regular notificao do lanamento do tributo, pretendendo o acolhimento dos embargos. O MM. Juiz de Direito da 1 Vara ...
Processo nº 0042394-61.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

... IPVA ... DO TRIBUTO NO ESTADO DE MINAS ... GERAIS ... PAGAMENTO ... COMPROVADO ...
Acórdão nº 1.0034.16.003672-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto...

... Reitera que seria parte ilegtima para responder execuo e que detm, apenas, o direito de crdito do veculo sobre o qual recai o dbito de IPVA, no possuindo a sua propriedade, tampouco exercendo a posse direta do bem. Discorre sobre o conceito de propriedade no direito privado e alega no ...
Acórdão nº 1.0295.16.001745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A Lei Estadual n.º 19.971/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 46.757/2015, apenas autorizou que a Fazenda Estadual não ajuizasse execuções fiscais em cobranças inferiores aos valores descritos em seu art. 2º, não havendo qualquer teor...

... e dos scios Marcelo Carolo e Antonio Carlos Carolo, na qual o exequente sustentou ser credor dos executados em virtude do no pagamento de IPVA, no exerccio de 2013 e no montante de R$ 3.187,40 (valor de julho de 2016). O d. magistrado singular julgou extinta a execuo, nos termos do art ...
Decisão Monocrática nº 1.0115.17.000112-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CRÉDITO PRINCIPAL RECOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

... A legitimidade passiva da credora fiduciária para integrar o polo passivo da Execução Fiscal de cobrança de crédito de IPVA, já reconhecida em decisão da exceção de pré-executividade contra à qual não foi interposto recurso, constitui coisa julgada ... Constatado o ...
Acórdão nº 1.0000.19.087257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto pendente a dívida, a propriedade do bem é

... que o dbito recai sobre o veiculo, de responsabilidade do possuidor do bem, durante o perodo em que mantm a posse, o adimplemento do IPVA. Aduz que o instituto da alienao fiduciria no suficiente para desencadear a exigncia do tributo, uma vez que a instituio financiadora possui apenas ...
Acórdão nº 1.0000.21.176528-4/001,5002063-66.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. COBRANÇA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCORDÂNCIA DO RÉU COM O PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIOS EQUITATIVOS. ART. 85, §8º, DO CPC. PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A interpretação que vem sendo dada ao art. 85, §8º do CPC, é a de que a fixação de honorários por equidade pode ocorrer tanto em casos de valor da causa...

... ao ordinria promovida pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra o Estado de Minas Gerais na qual objetiva a anulao dos lanamentos tributrios de IPVA relativamente a veculos cujos contratos foram encerrados e a declarao de sua ilegitimidade para figurar como devedora de crditos tributrios e sua ...