irpf 2008 declaração de isento
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
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... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
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... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-90.2010.5.06.0010) 23-05-2018
... SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 449/2008. 1. A competência da Justiça do Trabalho ... , por todo o acima exposto, a simples declaração da testemunha do reclamante, com relação à ... por advogado devidamente habilitado e isento" o preparo ... \xC2" ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ...
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Sentença nº 1000579-44.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite ... Outrossim, juntou o autor declaração" de pobreza às fls. 11. \xC2" ... fixado na fundamentação, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. ... Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1063-77.2013.5.06.0401) 02-05-2018
... MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009, QUE ALTEROU O ... Os embargos de declaração opostos pelos reclamados não foram conhecidos, ... 808 e 818) e isento de preparo ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139017-78.2002.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA ESTADUAL (FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO) QUE DEMONSTROU SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IRPF RETIDO NA FONTE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS QUE APELARAM DA SENTENÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA...
... ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IRPF RETIDO NA ... FONTE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS ... Quanto aos demais ANOS-BASE ... (2003 a 2008 – ano de falecimento da autora), a ... de cardiopatia grave - pleiteou a declaração" de dispensa da ... exigência de submissão a per\xC3" ... autarquia estadual, está isento do pagamento da taxa judiciária ... Recurso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-82.2015.5.06.0271), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, julgado em 11.12.2015, adotou, por maioria, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de considerar "inválida cláusula de instrumento coletivo...
... ção Restrita, que o empregador está isento unicamente em relação aos valores consignados ... Araújo dos Santos - Processo nº 00180-2008-271-06-00-6 - ID. 4aa5766) ... '[ ... ] que ... Súmula 90, V, do C.TST, porquanto a declaração de nulidade da cláusula que limitou a 26 minutos ... ção tributária." "Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-30.2015.5.06.0022), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43) ... 2. Agravo a que se conhece para ... que tal posicionamento não implicou declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28, ... ção tributária." "Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ... o ônus do pagamento, das quais fica isento do pagamento, nos termos do art. 12 do ... -
Sentença nº 1000855-41.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... Outrossim, juntou o autor declaração de pobreza às fls. 28 (aglutinada à ... de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/11/2008, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ ... fixado na fundamentação, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Devidos ... Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente ...
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Sentença nº 1000867-55.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 29 (aglutinada à ... de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/11/2008, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ ... fixado na fundamentação, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Devidos ... Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, ... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008 ... Neste agravo regimental, o advogado autor da ... : FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, ... antecipação do que for devido na declaração do beneficiário, as importâncias pagas ou ...