irpf 2008 declaração de isento
-
Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... a nulidade de lançamentos fiscais de IRPF referentes aos anos de 2007 a 2011, indeferiu ... de renda dos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, nos quais o Fisco imputa o ... que a pretensão autoral se volta à declaração de nulidade do lançamento fiscal referente ao ... , não mais se enquadrava na condição de isento de imposto de renda. ... Diante disso, ...
-
Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... a nulidade de lançamentos fiscais de IRPF referentes aos anos de 2007 a 2011, indeferiu ... de renda dos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, nos quais o Fisco imputa o ... que a pretensão autoral se volta à declaração de nulidade do lançamento fiscal referente ao ... , não mais se enquadrava na condição de isento de imposto de renda. ... Diante disso, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.461095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - "Inexistindo elementos suficientes para...
... 04, o Recorrente comprovou que foi isento de sua Declarao do Imposto de Renda dos exerccios ... /idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf ... 963.977/RS (Acrdo publicado no DJe de 05/09/2008):"O Processo Civil muito comumente vem sendo ... -
Sentença nº 1000817-21.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... esposadas na prefacial pugna pela declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e ... 11.101/2005. (TRT 08ª R.; AP 00598-2008-001-08-00-5;Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Julianes ... O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis ... arbitrado em R$ 51.500,00, das quais fica isento ...
-
Acórdão, Processo nº 5031776-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... Ferrreira, foi submetido, na data de 13.06.2008 a uma pancreatoctomia (retirada de pâncreas), em ... ável pela pacnreatoctomia – Declaração Samir (id 171711478) ... Defende que as ... :IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2016 ... OMISSÃO DE ... -se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo ... In casu, depreende-se que os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 63300-97.2008.5.12.0000) 18-12-2018
... érito civil, inexiste acusação, declaração de culpa ou imputação de sanção aos ... IRPF no importe de R$2.279,64 incidente ... sobre o ... Custas inalteradas em reversão, isento ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.19.013333-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FSICA - IRPF. NO INCIDNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO ... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUO STJ N. 8/2008.1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ... : FGTS (verba remuneratria isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, pargrafo nico, da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2626-44.2013.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/200
... ÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI ... Trabalho em 12/2/09, onde consta declaração de não haver interesse público primário nos ... forma da Súmula 436 do TST, e é isento de preparo ... Convém destacar que o ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as ... informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-44.2016.5.06.0292), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT,...
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43) ... 2. Agravo a que se conhece para ... que tal posicionamento não implicou declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28, ... ção tributária." "Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ... -se o ônus do pagamento, das quais fica isento do pagamento, nos termos do art. 12 do ... -
A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... O ICMS do título é isento de incentivo ao investimento em seus respectivos ... discricionariedade na tributação (SANTI, 2008) ... Em suma, em termos de poder tributário, ... ável por entrar no país por meio de declaração ou lançamento. Neste caso, o contribuinte legal ... consideração o valor da arrecadação do IRPF, se a receita chegar a 149,7 bilhões de reais, ... -
Acórdão, Processo nº 5010848-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... /2005, 2005/2006, 2006/2007, proporcionais de 2008" (6/12),todas com o terço, décimos-terceiros sal\xC3" ... os referidos valores, em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, segundo o ... de basede cálculo para lançamento do IRPF (R$ 137.750,16) seria totalmente isento deimposto ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.165138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... TRF 1 Regio), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).3. No tocante pessoa jurdica, ... bancria e carteira de trabalho, e se disse isento da declarao de imposto de renda. Apresentou ... , destacando-se que a declarao de iseno de IRPF confeccionada pelo agravante no suficiente para ... -
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ... ILEGALIDADE ... 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ... áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ...