irpf 2008 declaração de isento
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Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. CRÉDITO RESTITUÍVEL. HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos opostos pela União, à execução por título judicial condenatório à...
... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ...ILEGALIDADE. 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ...áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda. ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ... -
Acórdão nº 2003.33.00.006616-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ...ILEGALIDADE. 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ...áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda. ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ... -
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... judicial condenatório à restituição de IRPF, incidente sobre parcelas salariais não ...ILEGALIDADE. 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como ...áveis, já fosse assim objeto de declaração ao tempo do ajuste anual do Imposto de Renda. ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.06.2008) 2. Incumbe à Fazenda Nacional o ônus da prova ... -
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