irredutibilidade salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA ... 3. Diante da demonstração da manutenção do valor salarial" do servidor com a alteração da sistemática de sua remuneração, não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-75.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE TRABALHOU COM A PARADIGMA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, quando da elaboração dos cálculos, há de se ater ao período em que constatadas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, ou seja, ao tempo em que a exequente laborou com
... EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE ... COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... 1. No título exequendo, de solar clareza que há mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1993-43.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, ASSIM DEFINIDO EM DECISÃO ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Diante do reconhecimento judicial de ...
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Acórdão Nº 0021142-80.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA A MAIS DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função por mais de dez anos, devida a manutenção do pagamento da rubrica, nos termos do disposto na Súmula nº 372 do TST, devendo ser observado o valor praticado no último mês de seu pagamento, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial.
... MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função por mais ... -
Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519⁄2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE ... é a observância do princípio constitucional da irredutibilidade salarial"; não se mencionou eventuais reestruturações de cargos, carreiras ou sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431700-34.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem as mesmas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.
... SALARIAL ... - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE ... - PRINCÍPIO DA ... - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... a) Conhecimento ... Estes, os fundamentos do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-16.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial,
... 5ª Turma EMP/lb/arn ... RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST ... Esta corte Superior tem do que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...
... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Desse modo, o valor da hora do trabalhador horista, cuja ... -
Acórdão Nº 59669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... ARTIGO 7º , VI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2001/0143533-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EXCELSO PRETÓRIO ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0046579-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART.54 DA LEI 9.784/99 ...
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Acórdãos nº AIRR-424500/2005-0434-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E COISA JULGADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que na decisão que transitou em julgado ficou determinado que as diferenças salariais seriam devidas apenas no período compreendido entre novembro de 2000 e dezembro de 2001. A Corte Regional esclareceu...
... SALARIAL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071500-41.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - DIFERENÇAS SALARIAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Manifestando-se o ... após a referida data, são provenientes do princípio da irredutibilidade salarial, o qual se encontra abrangido pelo pedido de equiparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293700-38.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se nos autos o direito do reclamante de perceber ou não diferenças salariais, tendo em vista que o autor, no segundo contrato, percebeu salário menor do que recebia no primeiro contrato. Não obstante tenha o Tribunal Regional concluído estar prescrita a pretensão do obreiro em relação ao primeiro contrato,...
... de trabalho, devendo ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, na medida em que no segundo contrato, repita-se, o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no...
... 7.º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei ... Parágrafo único. As vantagens salariais ...