irredutibilidade salarial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. EMPREGADO REABILITADO EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-

RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - EFEITOS - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante - contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de...

RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Considerando-se a unicidade contratual verificada e ausência de prova quanto à redução da jornada de trabalho, faz jus a reclamante às diferenças salariais a partir de maio/2012. Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, contido no artigo 7º, inciso VI, da CF.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, a retirada

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E ESTABILIDADE FINANCEIRA. Hipótese em que demonstrada a redução do valor a ser incorporado ao salário em virtude do exercício de função de confiança a partir de aplicação de cálculos previstos em norma interna. Aplicação dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, bem como da...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reconhecida a equiparação salarial, em face do exercício de função remunerada mediante ordenado e gratificação de função, seus efeitos perduram no salário do empregado, relativamente ao salário básico, assegurando-se a irredutibilidade salarial, mas em relação à gratificação, persiste o pagamento enquanto perdurar o exercício da respectiva função.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL....

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

RECURSO ORDINÁRIO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Em se tratando de empregado readaptado, seu salário está vinculado ao cargo anteriormente ocupado, e não àquele que passa a exercer, vez que o empregador não pode, ao mesmo tempo em que o designa para realizar atribuições mais modestas, reduzir-lhe os salários, pois o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA. Certo é que o salário fixo da autora, registrado em CTPS pela própria ré, se tratava de parcela distinta da parte variável e não poderia ter sido reduzida, ante o princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente. Apelo provido em parte.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO REGIDO PELA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 691/97. APLICABILIDADE. A Lei Municipal nº. 691/97, ao instituir o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas, tanto que a reclamante recebia tal benefício há mais de dez anos. Fundamental é o respeito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. Paga regularmente, pelo município empregador, ao seu trabalhador celetista, ao longo de vários anos, parcela a título de adicional por tempo de serviço, revela-se indevida a sua supressão unilateral, sob pena de violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial. Apelo desprovido.

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RECURSO ORDINÁRIO. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. I - A percepção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa é condicionada a fatores, que, neste caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. AGRAVO PROVIDO. 1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. EVIDENCIADO CARÁTER SALARIAL. CENÁRIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. PERTINÊNCIA. O Plano Diretor implantado pela demandada implicou alteração prejudicial ao empregado, pela redução do seu salário-base, infringindo o preceito constitucional da irredutibilidade salarial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE REDUÇÃO SALARIAL. Segundo o Regional, o pedido se refere a diferenças decorrentes de redução salarial, ocasionadas pela redução da carga horária. Nesse contexto, o Regional, ao aplicar a prescrição parcial, decidiu em consonância com a segunda parte da Súmula nº 294 do TST, considerando-se que a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....