isenção de contribuição assistencial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo ... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pela Lei ... § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III - Servidor não brasileiro de embaixada, ... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que ... , a promover intercâmbio social e assistencial ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descuprimento do disposto neste ... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº ... do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... âneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O ... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas, vedada a ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de ... II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção, ... o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA ... isenção da contribuição previdenciária ao servidor ... % a título previdência pensional e assistencial à saúde, ao IPERGS, previstos na Lei-RS ...
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Acórdãos nº 1016624-80.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ês afastados, assim como a “isenção do imposto de renda, da contribuição revidenciária e da assistencial” Verba honorária a ser ...
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nº 2000.01.00.022240-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002
... , com finalidade de recolher a contribuição social sobre o lucro, bem como para declarar ... ção de atividades de caráter assistencial, educativo, profissionalizante e produtivo, ... a impetrante fazer jus à pretensa isenção ... De acordo com a nova disciplina dada à ...
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Acordão nº 00351-1992-010-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
... recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, conforme razões das fls ... 55 da Lei nº 8.212/91, estabelece a isenção “ ... das contribuições de que tratam os arts ... do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos ...
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Acordão nº 0095700-84.1993.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Não comprovando a executada tal condição, não faz jus à isenção pretendida.
... quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 195, § ... do INSS a concessão da isenção" para o recolhimento de contribuições previdenci\xC3" ... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... de 1982, tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao ... CAPÍTULO I ... Microempresa ... Prazo e Condição da Isenção ... Art. 4º A partir de 28 de novembro de 1984, estão isentas da ...
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Acordão nº 00994-2004-020-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
... ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A ...
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Acordão nº 00294-2003-028-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
... 610) ... 2. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-92.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão em consonância ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... Da Isenção de Contribuições ... Art. 30. Fica isenta das ... ) natureza e finalidade da atividade Assistencial promovida pela requerente; ... b) que não ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... situação econômico- financeira e assistencial da entidade de saúde e proporá ao Ministério ... § 1º Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e ...
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Acordão nº 0002400-65.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei n. 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Executada que não comprova tal condição, alegando estar isenta por fundamento...
... árias, alegando, em síntese, gozar de isenção quanto ao recolhimento da cota patronal ... A ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ... A ... -
Acordão nº 01270-1998-202-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e deve ser concedida pelo INSS. Agravo de petição não provido.
... 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ... Não se ... -
Acordão nº 00787-2006-013-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Não comprovando a executada tal condição, alegando estar isenta por fundamento...
... árias, alegando, em síntese, gozar de isenção quanto ao recolhimento da cota patronal, cobrada ... ISTO POSTO: ... 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ... Não se ...