isenção de icms

Aumenta valor de carro comprado por pessoa com deficiência com isenção parcial de ICMS
- O Globo
Agência O Globo -O preço máximo de veículos que podem ser adquiridos por pessoas com deficiência (PcDs) com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. A novidade foi aprovada por ...
Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat&#

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E IPVA. . ...
Em vigor Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n^os10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Códigos
... pelo Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput deste ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto...

...ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA . ...isenção...
Acórdão nº 2014/0087414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ANIMAIS. LEI N. 4.177/2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DELINEAMENTO CONCEITUAL DE CARNE PROCESSADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N. 580/2013. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR....

...ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ANIMAIS. LEI N. 4.177/2003 . ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo

...RECURSO . ESPECIAL. . MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. . ...
Novo PAC: ferrovias terão isenção do ICMS, e programa vai incentivar fornecedor local em compras públicas
- O Globo
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse no evento do Novo PAC que as ferrovias terão ICMS zerado e que o programa vai incentivar fornecedores locais nas compras públicas. Disse ainda que as obras vão reunir 4 milhões de empregos e que os investime...
Novo PAC: ferrovias terão isenção do ICMS, e programa vai incentivar fornecedor local em compras públicas
- O Globo
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse no evento do Novo PAC que as ferrovias terão ICMS zerado e que o programa vai incentivar fornecedores locais nas compras públicas. Disse ainda que as obras vão reunir 4 milhões de empregos e que os investime...
Novo PAC: ferrovias terão isenção do ICMS, e programa vai incentivar fornecedor local em compras públicas
- O Globo
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse no evento do Novo PAC que as ferrovias terão ICMS zerado e que o programa vai incentivar fornecedores locais nas compras públicas. Acrescentou ainda que as obras vão reunir 4 milhões de empregos e que os inv...
Projeto troca dívida por isenção de icms
- O Globo
Deputados estaduais discutiram ontem na Alerj um projeto de lei que substitui o pagamento, pelo governo do estado, de dívidas com fornecedoras de combustíveis e concessionárias de serviços públicos (dos setores de energia elétrica, telecomunicações e...
Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -...

...ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, concluiu que "o apelado comprovou ser

...FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DO . CONTEXTO . ...
Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&

...JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. . ICMS. . DESCUMPRIMENTO . DE . OBRIGAÇÃO . ACESSÓRIA. . ...
Acórdão nº 2014/0185495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL. EXTENSÃO AO SIMILAR IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OCORRÊNCIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE REGISTROU A ...

...RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL. . ...
Alerj aprova isenção do ICMS na venda do botijão de gás
- O Globo
Agência O Globo -Desde o início do ano, o preço médio do botijão de gás subiu quase 30%, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A alta supera a inflação acumulada no período, de 5,67%. Segundo Reis, propon...
Acórdão nº 2014/0309472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS DIFERIDO REFERENTE À OPERAÇÃO ANTERIOR (COMPRA DE ARROZ COM CASCA DOS PRODUTORES RURAIS). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, expressamente...

...E . OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ICMS . DIFERIDO . REFERENTE . À . OPERAÇÃO . ANTERIOR . ...
Após isenção de impostos federais, 18 Estados e DF aumentam ICMS sobre o diesel
- Valor Econômico
Mesmo após a isenção de impostos federais, 18 Estados e o Distrito Federal aumentarão, a partir de segunda-feira (15), o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Também isento de impostos há duas semanas, o botijão de gás terá...
Acórdão nº 2013/0380800-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO...

...ICMS". ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO . VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA\xC2"...
Acórdão nº 2015/0109113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...

...EMENTA. TRIBUTÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ICMS". . ISENÇÃO . NA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE \xC2"...
Acórdão nº 2002/0039999-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. . ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91. 1. A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Enquanto vigorou o Convênio n. 60/91- ou seja, até 30 de abril de 1999- a...

...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. . ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. ...
Acórdão nº 2016/0018484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria...
Acórdão nº 2014/0309344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ISENÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADOS NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente,...

...TRIBUTÁRIO. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS". ISENÇÃO. . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADOS . NO \xC2"...
Acórdão nº 2006/0110348-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade,

...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos ...I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou empresa de ...
Lei dá isenção de icms nas contas de luz e gás de templos
- O Globo
Templos religiosos e instituições de caridade terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de luz e gás no Estado do Rio. A lei que institui o benefício foi sancionada pelo governador Cláudio Castro ontem, em ...