isenção de icms
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Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL REPARTIÇÃO DE RECEITA ICMS VALOR ADICIONAL FISCAL VAF BASE DE CÁLCULO NÃO-INCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO ICMS. 1. A Lei Complementar n. 63/90 não prevê a inclusão de hipótese de não-incidência tributária de ICMS na base de cálculo de ICMS a ser repartido entre os Municípios. 2. Não se aplica o art. 3º, § 2º, incisos I e II, da Lei Complementar...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - REPARTIÇÃO DE RECEITA - ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF - BASE DE CÁLCULO - NÃO-INCLUSÃO DE ..., pois a "não-incidência" não se confunde com "imunidade" e "isenção". 3. O valor constante na nota fiscal decorrente do "simples deslocamento ... -
Acórdão nº 2005/0031586-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONVÊNIO ICMS 102/1995. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A importação de pescados oriundos de países signatários do GATT é isenta de ICMS apenas até 30.4.1999, data em que expirou o Convênio 60/1991. 2. O Convênio 102/95 autorizou a revogação da isenção concedida a pescados com base no Convênio ICMS 60/91.
...IMPORTAÇÃO DE PESCADO. GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONVÊNIO ICMS 102/1995. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. . 1. A importação de .... 2. O Convênio 102/95 autorizou a revogação da isenção concedida a pescados com base no Convênio ICMS 60/91. 3. Na hipótese em ... -
Acórdão nº 2003/0035805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LC 87/96. 1. A regra isentiva prevista no art. 3º, II, da LC 87/96, abrange, além das operações, as prestações de serviços que destinem produtos ao exterior. 2. Precedentes. "O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ... -
Acórdão nº RMS 27559 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. 1. Viola os arts. 165 e 458 do CPC o acórdão que é carente de fundamentação, notadamente por estar dissociado das razões levantadas pelas partes. 2. Na hipótese, é manifesto que o acórdão atacado funda-se em situação fática que não corresponde ao que...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15782 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso específico do Estado do Pernambuco, é pacífico o entendimento de
...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ESTADO DE O. ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. . 1. A solução integral da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 135499 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL INTERPRETADO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal de origem, baseado em diversos dispositivos constitucionais "relacionados à proteção e à integração dos portadores de deficiência física",...
- DECRETO Nº 50.698, DE 14 DE MAIO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo in...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...
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Acórdão nº 2004/0165444-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS IMPORTAÇÃO DE BACALHAU AGRAVO REGIMENTAL FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A Primeira Seção, na assentada de 24 de outubro de 2007, ao examinar o REsp 302.190/RJ, reviu sua jurisprudência, concluindo que as importações de bacalhau de país signatário do GATT estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS ... do Convênio ICMS 60/91, razão pela qual não se aplica a isenção na importação de bacalhau. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0089876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MOEDA NACIONAL. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO 406/68. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que o Tribunal de origem emite juízo expresso sobre a questão suscitada nos embargos de declaração. 2. "O DL n. 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MOEDA NACIONAL. ISENÇÃO. ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 9 de julho de 2021Ano XCVIII • No 130 CERTIFICADO DIGITALMENTE Índice de homicídios recuou 14% no semestre Ampliada isenção de ICMS para fruticultura no Estado O trabalho será coordenado pela SDSCJ e irá discutir com a sociedade ações assistenciais, empregabilidade qualificação, conscientização e geração de opor...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 27 de março de 2021Ano XCVIII • No 60 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara sanciona lei que cria programa de recuperação de crédito para empresas Lote que chegou ao Estado ontem contém 177.920 doses, sendo 133.200 da Coronavac e 44.720 da AstraZeneca/Oxford. Governador também oficializou a isenção de ICMS para operaçõ...
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Acórdão nº 2007/0113818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS BACALHAU IMPORTAÇÃO PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA ESTADUAL POSSIBILIDADE CONVÊNIO 102/95 PRECEDENTES. 1. Não obstante a isenção nas importações de pescados ter se estendido até 30.4.1999 (data em que expiraram as regras do Convênio 60/91), no Estado de Pernambuco - em particular - a isenção foi apenas até o dia 13.3.1997, data em que foi...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - BACALHAU - IMPORTAÇÃO - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - ISENÇÃO ... -
ICMS - Embarcação com Finalidade Utilitária - Isenção (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 622.566 - Minas Gerais Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 05.12.2005, pág. 226, col. I Rel.: Min. Francisco Falcão Recorrente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Recorrido: A... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964. art. 9º, § 1º, e ...h) o valor total dos produtos;. i) a alíquota do ICMS";. j) a alíquota do IPI; e. l) o valor do IPI, sendo permitido um único c\xC3"...
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Acórdão nº 1038363-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTES SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.Não deve haver a cobrança do ICMS sobre TUSD, referente ao sistema
....0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIO ... Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. . . ... -
Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... Daniel Clayton Moreti1 . Resumo . Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência “pura e simples”. O ICMS está submetido ao princípio da não ... -
Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. 1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO ... do ICMS, ainda que não tributadas por força de imunidade ou isenção, apurando-se a riqueza em cada uma delas (art. 3º, § 2º, inciso I e II, ... - PORTARIA SF Nº 186, DE 17.11.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 5º do artigo 92 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a promoção da descentralização de atividade administrativa, no que se refere ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo...
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Acórdão Nº 0024753-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE PATOLOGIA PERMANENTE. CONDIÇÃO ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL. ISENÇÃO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte impetrante logrado êxito quanto a comprovação da patologia que a acomete e, em face do princípio da isonomia e da dignidade...
...CONDIÇÃO ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL. ISENÇÃO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0001929-98.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. CONCESSÃO DA ORDEM. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA NO SISTEMA FOTOVOLTAICO/SOLAR, INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E COMPENSADA POSTERIORMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ENERGIA ELÉTRICA - LC 87/96) RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 482/2012.
...ICMS. CONCESSÃO DA ORDEM. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-. ...ICMS 16/2015. LEI ESTADUAL Nº 19.595/2018 QUE PREVÊ ISENÇÃO. DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA. DISTRIBUIDORA À ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 22 de janeiro de 2021Ano XCVIII • No 14 CERTIFICADO DIGITALMENTE Confaz aprova isenção de ICMS do oxigênio hospitalar ECONOMIA Crescimento foi de 0,8% entre outubro e novembro de 2020. No comparativo com o mesmo período de 2019 variação foi de + 1,7%. O Produto Interno Bruto (PIB) de Per- nambuco cresceu 0,8...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78/2022. PROCESSO Nº 1500000230.000432/2021-44. CONSULENTE: JET POINT RECIFE COMERCIO VAREJISTA E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EIRELI. CACEPE: 0437742-70. REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FALCÃO FILHO. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTO AQUÁTICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Trib...
- PORTARIA SF Nº 188, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE: Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portar...
- PORTARIA SF Nº 188, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE: Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portar...