isenção de ipva
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Governo de SP suspende pagamento de IPVA para PCD que já teve isenção
Governo de SP suspende pagamento de IPVA a quem já teve isenção
O governo de São Paulo anunciou a suspensão do pagamento do IPVA de 2022 para veículos de pessoas com deficiência (PCD) ou com autismo que tiveram a isenção reconhecida ou concedida em 2020 ou 2021. As regras foram estipuladas por um novo decreto ... -
Acórdão nº 2015/0131173-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... IPVA. ISENÇÃO. DECRETO 15.757/05 DO ESTADO DE MINAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1291799 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89908 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel
Deficiente pode ter isenção do IPVA se transporte for usado em seu benefício
O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetraplégica conseguiu isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IP... -
Senado aprova isenção de IPVA para veículos fabricados há mais de 20 anos
O Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos com mais de 20 anos de fabricação. O texto de autoria do senador Cleitinho (Republican...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1408418 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IPVA. ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. - Os Juízos de origem, valendo-se da interpretação da legislação local, declararam a isenção de IPVA para deficiente visual. Entendimento em sentido diverso exigiria a análise da lei local,
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31777 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ISENÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 97 E 111 DO CTN. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000. RESTRIÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2007/0115754-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AGRAVO REGIMENTAL ... 1. As ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145916 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0207407-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
... NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO ... -
Isenção de IPVA para deficiente não pode ser privilégio injusto
Em abril de 2013 publiquei um artigo sobre se a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos no Estado de São Paulo era uma necessidade ou um privilégio. Parti da tese de que existe um princí...
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Acórdão nº 2010/0130909-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO. 1. A isenção não pode ser interpretada de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a isenção foi requerida e deferida em março...
... TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 94074 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0188187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DE IPVA. SÚMULA 202/STJ. LEI ESTADUAL Nº 10.849/92 ... 1. O Estado de ...
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Acórdão Nº 1341261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ISENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ISENÇÃO A ... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2008/0162816-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 3º, CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME DO MÉRITO - ISENÇÃO DE IPVA - LEI ESTADUAL Nº 10.849/92 ... 1. O terceiro, prejudicado por ...
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Acórdão nº 2010/0055410-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ISENÇÃO DO IPVA. VEÍCULO BICOMBUSTÍVEL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. O acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 280/STF à espécie, uma vez que para se acolher a tese do recorrente, necessária a interpretação da norma isentiva prevista no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ISENÇÃO DO IPVA. VEÍCULO BICOMBUSTÍVEL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA ... Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação ida pela ... Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados ... em transporte escolar. Impossibilidade de se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278942 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135871 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0710.18.001971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO IPVA E ICMS - DEFICIENTE FÍSICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Preenchidos os requisitos legais, em observância ao princípio da dignidade humana, impõe-se o reconhecimento da pertinência da isenção de IPVA e de ICMS na aquisição de veículo automotor para deficiente físico.
... foi como lquido e certo o direito da impetrante impetrante iseno do IPVA e do ICMS na aquisio de novo veculo automotor at R$ 70.000,00, nos moldes ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 50688 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE ... IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E ...