isenção de ipva
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ... -
Alterar lei paulista de isenção do IPVA de deficiente viola a Constituição
Brizola: Alteração na lei de isenção do IPVA de deficiente
Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, o governo do Estado de São Paulo praticamente aniquilou o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto... -
Acórdão nº 2013/0188628-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ...
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Nove estados e DF já dão isenção ou reduzem IPVA para carros elétricos. Veja a lista
Ao menos nove estados e o Distrito Federal já preveem em sua legislação a isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a energia elétrica, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO. Finanças: ...
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Exclusão de deficientes de isenção de IPVA em São Paulo é inconstitucional
Calil Simão: Exclusão de deficientes de isenção de IPVA em SP
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo editou a Portaria CAT nº 95, de 11 de Dezembro de 2020 (alterando a Portaria CAT n°PT-... -
Defensoria de SP move ação contra restrição da isenção de IPVA para PCDs
Defensoria de SP move ação contra restrição da isenção de IPVA para PCDs
A Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em caso... -
PSB entra com ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo não adaptado
PSB ajuíza ação para retomar isenção do IPVA de veículo não adaptado
O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com de... -
TJ-DF veta isenção de IPVA para portador de deficiência física
TJ-DF veta isenção de IPVA para portador de deficiência física
A isenção de imposto só é válida quando são cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) negou isenção de IPVA para um homem com deficiência física... -
Juiz concede isenção de IPVA para veículo de PCD
Juiz concede isenção de IPVA para veículo de PCD
A lei não pode conceder isenção a uma parcela das pessoas com deficiência e deixar de conceder a outras. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP) reconheceu o direito de um portador de deficiência à isenção do IPVA sobre se... -
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência não pode ser revogada
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência não pode ser revogada
Pessoas com necessidades especiais que já possuíam em seu favor a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não podem ter seu direito ceifado, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente. As... -
Liminar suspende recadastramento de PCD para isenção de IPVA
Liminar suspende recadastramento de PCD para isenção de IPVA
Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação.- Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD
Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD
Por entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para isentar um portador de deficiência do pagamento de IPVA de seu veículo.- TSE nega cassar mandato de governador que concedeu isenção de IPVA
TSE nega cassar mandato de governador por isenção de IPVA
Conceder renúncias fiscais do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) e de taxas do Detran não caracteriza distribuição de bens nem benefícios gratuitos em ano eleitoral. Com esse entendimento, o Plenário do ...- Juiz determina isenção de IPVA de PCD que não possui veículo adaptado
Determinada isenção de IPVA de PCD que não tem veículo adaptado
A isenção de tributo, quando é voltada a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, se enquadra nas balizas constitucionais, pois estabelecem diferenciações de tratamento para garantir a isonomia entre to...- MP-SP pede suspensão de alterações na isenção de IPVA para PCD
MP-SP pede suspensão de alterações na isenção de IPVA para PCD
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano. image d...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo
... ESPECIAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ...- Plenário do STF vai julgar isenção de IPVA para pessoas com doenças graves
Pleno do STF julgará isenção de IPVA para pessoas com doença grave
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado na ação que questiona lei de Roraima que isenta pessoas com doenças graves do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Com isso, a ação será julga...- Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não dirija
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam. O entendimento é da juíza Ar...- Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD
Liminar garante isenção parcial de IPVA para PCD em São Paulo
Nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) susependeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descump...- Acórdão nº 2012/0006862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ... TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ...- Isenção de IPVA no DF só vale para o ano em que o veículo novo é comprado
Isenção de IPVA só vale para o ano em que o veículo é comprado
O Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária a qual disponha sobre outorga de isenção deva ser analisada "literalmente". Isenção de IPVA ...- Juiz concede isenção de IPVA a veículo de PcD com valor acima de R$ 100 mil
Juiz dá isenção de IPVA a veículo de PcD acima de R$ 100 mil
Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu a uma pessoa com deficiência (PcD) uma liminar para a suspensão do IPVA de 2022 até o limite de R$ 70 mil e a...- Acórdão nº 2015/0074064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA (SE DEVE SER CONCEDIDA A ...- Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E IPVA. ...- Quem tem direito à isenção do IPVA?
- Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD