isenção de ipva
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Acórdãos nº 1005535-14.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... -14.2015.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Natureza: Tributário IPVA Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelada: Giovana ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. Comprovação dos ...
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Acórdão Nº 0019031-14.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a isenção do IPVA, Seguro DPVAT e licenciamentos incidentes sobre a propriedade do ...
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Acórdãos nº 1025990-28.2014.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... -28.2014.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Natureza: Tributário IPVA Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado : Leonardo ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. Comprovação dos ...
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Acórdão nº 2913306 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 10-03-2020
... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 71010298743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE EM MEMBROS SUPERIORES. PARAPARESIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. tributário. isenção de ipva e icms sobre veículo automotor. deficiente físico. limitação ... -
Acórdão nº 71010258259 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO EM MEMBROS INFERIORES SOB A FORMA DE MONOPARESIA. MONOPARESIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. tributário. isenção de ipva e icms sobre veículo automotor. deficiente físico EM MEMBROS ... -
Acórdão nº 71010353498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. GONARTROSE - ARTROSE DO JOELHO E ARTROSE PRIMARIA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES. MONOPARESIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. tributário. isenção de ipva e icms sobre veículo automotor. deficiÊNCIA de caráter ... -
Acórdão nº 1015253-41.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO – INAPLICABILIDADE AO CASO – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO" TRIBUTÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS \xE2" ... -
Acórdãos nº 1008241-73.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDUÇÃO POR ...
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Acórdãos nº 1047639-76.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDUÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA CNH - OBSERVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Havendo divergência entre os relatórios médicos e o exame administrativo quanto à condição de deficiente físico do agravante apto a autorizar a alteração da CNH do impetrante para nela constar a observação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.045042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA CNH - OBSERVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Havendo divergência entre os relatórios médicos e o exame administrativo quanto à condição de deficiente físico do agravante apto a autorizar a alteração da CNH do impetrante para nela constar a observação de...
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Acórdãos nº 1007430-74.2017.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... seu pai) JUÍZA SENTENCIANTE: ELAINE CRISTINA STORINO LEONI ISENÇÃO IPVA VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE ...
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Acórdãos nº 2038009-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... Jardim VOTO 29339 MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPVA ISENÇÃO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Pedido ...
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Acórdão nº 50031899420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS MEMBROS INFERIORES. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRECEDENTES. - Caso em que restou comprovado, por meio de prova documental, em especial pelo laudo de avaliação para isenção de IPI, que a parte apelada é portadora de deficiência física nos membros inferiores que...
... a segurança pleiteada, ao efeito de conferir à impetrante a isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, em razão de ... -
Acórdãos nº 1000034-32.2017.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: WALDEMAR NICOLAU FILHO ISENÇÃO ? IPVA ? VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE ...
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Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Acórdão nº 71010298776 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM MEMBROS INFERIORES COM LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO E MARCHA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. De acordo com a documentação médica acostada aos autos, resta efetivamente comprovado, que a...
... DIREITO tributário. ICMS E IPVA. isenção. AQUISIÇÃO DE veículo automotor. portador de deficiência ... -
Acórdão nº 71009380379 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA e ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. comprovação POR LAUDO ... -
Acórdão nº 71010355501 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0452.15.001488-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Serviço de táxi - Prestação de serviço público - Caráter personalíssimo - Locatário da permissão - Isenção tributária do IPVA e ICMS - Não faz jus - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A licença adquirida pelo permissionário para a prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, tem caráter personalíssimo.2....
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Acórdão nº 1.0452.15.001488-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Serviço de táxi - Prestação de serviço público - Caráter personalíssimo - Locatário da permissão - Isenção tributária do IPVA e ICMS - Não faz jus - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A licença adquirida pelo permissionário para a prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, tem caráter personalíssimo.2....
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Acórdão nº 50240537020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ser considerada na descrição de patologias geradoras da isenção postulada. Pede a reforma da sentença para ver concedida a ordem ...
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Acordao N° 1318896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Inocorrência de complexidade apta a afastar a competência dos juizados especiais. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Consumidor. Recurso do autor. Desvio produtivo não demonstrado. Violação a direitos da personalidade causado por terceiros. Incabível a condenação das rés ao pagamento de indenização ao pagamento por dano moral. Recurso das...
... título de IPVA", taxa de licenciamento e seguro obrigatório desde o pagamento da indeniza\xC3" ... isenção do IPVA, até que ele seja recuperado, nos moldes previstos no § 10, do ...