isonomia jurídica
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DOJULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja oaprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração dejulgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro oucom erro material (
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Acórdão Nº 1249070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. ISONOMIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIANÇA ... LEGÍTIMA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 6 ... Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC). Não ... ocorrência. Legitimidade ... valores recebidos. Prestígio ao princípio da isonomia. Ausência de ... violação à norma jurídica. 9. Inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. ISONOMIA. Realizando o Reclamante atividades comuns àquelas desempenhadas pelos ... e premiação da discriminação, repugnada pela ordem jurídica (art. 7º, XXXII, CF). Prevalece o direito do empregado à incidência, ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... á consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos ... em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239351 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1221017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1221133 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1201894 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... érios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-49.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se ... Portanto, encontra-se em situação jurídica diversa da dos ex-empregados aposentados após esta data, que perceberam a ... -
Acórdão Nº 0020042-87.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTE DE 11,84%. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 DO TRT DA 4ª REGIÃO. Caso em que reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da quebra de isonomia. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste Tribunal. Recurso da parte autora parcialmente provido.
... EMENTA FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTE DE 11,84%. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 DO TRT DA 4ª ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia", a finalidade e a segurança da contratação ... Definições ... Art. 3\xC2" ... das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que ... isonomia, mutualismo e equilíbrio atuarial, tampouco há falar em ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-877/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESE DE ISONOMIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO LIBERATÓRIO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A indenização oferecida pela empresa objetivou incentivar o desligamento da obreira. O Regional deu provimento ao Recurso porque o Programa de Demissão Voluntária da empresa fere o...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESE DE ISONOMIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO ... LIBERATÓRIO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. SÚMULA ... ão Voluntária da empresa fere o princípio da isonomia, tese jurídica não enfrentada nos Declaratórios ... Eficácia da quitação, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273441-94.2002.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO ADICIONAL - ISONOMIA COM OS DIRETORES ELEITOS. BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA. BÔNUS - DIFERENÇA 2001. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO ADICIONAL - ISONOMIA COM OS DIRETORES ELEITOS. BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA. BÔNUS - ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA" DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO\xC2" ... ípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Revista conhecida e não provida, no tema ... NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO. Não se vislumbra ofensa ao art ... -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da ...
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Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... completo, os princípios da isonomia e da segurança jurídica, uma vez que ... centenas de outros Municípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010989-78.2014.5.06.0391), 10-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da OJ nº383 da SBDI-1 do C.TST, "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da OJ nº383 da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse mesmo sentido, o ... natureza jurídica ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – da isonomia; ... II – da capacidade contributiva; ... III – da transparência; ... ável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades ...