Isonomia jurídica
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - a ... motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... I - imparcialidade do mediador; ... II - isonomia entre as partes; ... III - oralidade; ... IV - informalidade; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, ... üência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA. ... auditores, por força da isonomia jurídica advinda da idêntica carreira entre os cargos ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1258583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções nos casos de incidência monofásica viola a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade e implica ofensa aos pios da isonomia e da legalidade, que exigem lei específica para a concessão de qualquer ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS A EDIFÍCIOS PÚBLICOS. TEMA APRECIADO COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas da Carta Magna à Lei Federal apontada pelo...
... constitucionais da razoabilidade, isonomia e segurança jurídica, cuja análise, ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões finais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001632-60.2017.5.06.0103), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. SENTENÇA QUE MUITO EMBORA NÃO RECONHEÇA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA DIRETA, CONDENA EM VERBAS À LUZ DA ISONOMIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA ISONOMIA JURÍDICA, EM VISTA DOS PARADIGMAS ESTATUÍDOS PELO STF NA ADPF nº 324 e no RE n.º 958252. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA SEREM EXCLUÍDAS CONDENAÇÕES FIRMADAS COM BASE NA...
... ÇA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA DIRETA, CONDENA EM VERBAS À LUZ DA ISONOMIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA ISONOMIA JURÍDICA, EM VISTA DOS PARADIGMAS ... -
Acórdão nº Rcl 2852 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... antiguidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e à segurança jurídica, não há falar em descumprimento de decisão do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas ... ARTIGO 105 ... ARTIGO 106 ... O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; ...
-
Direitos dos animais e isonomia jurídica
Este artigo tem por objetivo demonstrar que os direitos dos animais são o prolongamento lógico do reconhecimento dos direitos em geral. O reconhecimento crescente dos direitos depois dos anos 1948 lança um desafio de reverter a idéia da supremacia do homem na natureza. Neste sentido o animal não humano deve ser reconhecido em seu valor intrínseco e é preciso fundar o mais rápido possível a...
@1. O que são direitos? Os direitos podem ser examinados sob o ponto de vista legal ou sob o ponto de vista ético. Nós podemos falar em direitos legais, direitos naturais e direitos morais. Sob o aspecto legal direito é um conjunto de normais... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... , em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas ... imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, ... capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise técnica e ...
-
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer ...
-
Acórdão nº 2015/0322667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa ao princípio da isonomia, nem tampouco aos termos do próprio edital ...
-
Pensamento hegemônico e norma jurídica: o caso do princípio da isonomia no Brasil e a prisão especial para os portadores de diploma de conclusão de curso superior
O artigo abarca de forma sintética a discussão sobre a relação entre a norma jurídica e o consenso social chamado por Gramsci de Hegemonia. Por meio do estudo das decisões dos tribunais brasileiros acerca da concessão de prisão especial aos portadores de diploma de conclusão de curso superior, o estudo traz à tona o embate entre as normas jurídicas e práticas culturais brasileiras no que tange ao
@1. Introdução Este artigo1 parte do pressuposto de que a norma de direito é uma norma social que se situa no conjunto dos bens culturais de um determinado grupo, sendo, conseqüentemente, representada nos, e representante dos va... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2016/0296937-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Considerando os princípios da segurança jurídica", da proteção da ... confiança e da isonomia, nos\xC2" ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Considerando os princípios da segurança jurídica", da proteção da ... confiança e da isonomia, nos termos\xC2" ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Considerando os princípios da segurança jurídica", da proteção da ... confiança e da isonomia, nos termos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... segurança jurídica ...