isonomia jurídica
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Acórdão nº 2008/0226676-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM SEDE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0294030-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE BOLSA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que a estudante-recorrida cursou o 1º e 2º ano do ensino médio com bolsa integral, sendo que, no ultimo ano do ensino médio, o percentual de isenção foi de 93%. 2. Não é...
... não tem o condão de violar a ratio normativa, a segurança jurídica ou a isonomia ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - O - NATUREZA JURÍDICA A decisão recorrida está conforme à jurisprudência iterativa do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - O - NATUREZA JURÍDICA A decisão recorrida está conforme à jurisprudência iterativa do TST ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) de ... ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I deste artigo de uma mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210193-81.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre...
... NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... -
Litigiosidade repetitiva e padronização decisória: o incidente de resolução de demandas repetitivas e sua consolidação perante o superior tribunal de justiça
Este artigo tem por escopo o estudo sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, novo mecanismo processual inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. Deste modo, este paper fora desenvolvido em três partes, sendo que a primeira discorre sobre os primeiros passos do IRDR no contexto do ordenamento jurídico processual, arguindo sobre a litigiosidade de massa e a necessidade de...
... , que são a efetiva repetição de processos e o risco à isonomia e segurança jurídica. Na terceira e última parte do artigo, discorre-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-11.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada...
... , o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada entre os servidores da segunda ... -
Acórdão nº 2004/0095322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes que, ...
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Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes que, ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes que, ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1264195 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 33278 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0079735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ório, não atentando, tal ato, in casu, contra o princípio da isonomia ... 2. "A interpretação restritiva de 'carreira jurídica', após ...
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Acórdão nº 2007/0231791-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Certamente, essa exigência orienta-se para garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige em igualdade de condições o zelo, ... Não há falar-se em rigorismo formal, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar outros princípios constitucionais, tais como ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... os princípios da tutela coletiva, como o acesso à Justiça, a isonomia e a economia processuais e a segurança jurídica, acrescidos dos ... -
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e ... II - recomendações ou ... d) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e ... III - a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1348311 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 222820 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1265439 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1365560 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na ... aplicação desta tese, devem ser observados ... -
Acórdão Nº 1365262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 37, ... CAPUT, DA CF E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ... proteção à confiança legítima, à segurança jurídica, à ... razoabilidade/proporcionalidade ... Entretanto, em decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ... 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 ... Art. 29. A partir de 1º de ...