issqn prescricao
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Acórdão nº 2010/0077913-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CRÉDITOS PRESCRITOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não
... ISSQN. CRÉDITOS PRESCRITOS. ... PARCELAMENTO. ... INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO ... 1. Extingue-se o direito de pleitear ...
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Acórdão nº 1.0056.14.025328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 174 DO CTN - RECURSO PROVIDO.
... promovida pelo Municpio de Barbacena objetivando o recebimento de ISSQN, relativo ao exerccio de 2009 (fl. 03), tendo sido distribuda em ... -
Decisão Monocrática nº 50001168320068210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 1.0056.15.020806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... Aduz que o termo inicial do prazo prescricional do crdito de ISSQN, quando ausentes a data de notificao do contribuinte e a data do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...
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Acórdão nº 1.0000.21.134978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...
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Acórdão nº 1.0111.14.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...
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Acórdão nº 1.0056.15.019703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO NCPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... ME. objetivando o recebimento de ISSQN, consoante a CDA de fl. 03-TJ. A d. magistrada, extinguiu o processo ... -
Acórdão nº 1.0056.15.019703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO NCPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... ME. objetivando o recebimento de ISSQN, consoante a CDA de fl. 03-TJ. A d. magistrada, extinguiu o processo ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do ...
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Acórdão nº 0118520-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA ...
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Acórdão nº 0114360-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA ...
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Acórdão nº 0034603-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA ...
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Decisao Nº 0782310-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INÉRCIA ... -
Acórdão nº 1.0079.00.005279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que pode a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos, por desídia da parte exequente, como no...
... Ltda., em 02/06/2000 (capa dos autos), pretendendo o recebimento de ISSQN dos exerccios de 1995 e 1996, no valor de R$27.617,40 (vinte e sete mil, ... -
Acórdão nº 1.0079.00.005279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que pode a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos, por desídia da parte exequente, como no...
... Ltda., em 02/06/2000 (capa dos autos), pretendendo o recebimento de ISSQN dos exerccios de 1995 e 1996, no valor de R$27.617,40 (vinte e sete mil, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.000486-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, VI, CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente, ensejando a extinção da ação executiva. -...
... 02, referente a dvida de TVF-ISSQN A ao executiva foi ajuizada em 23/05/2003, antes da vigncia da LC ... -
Acórdão nº 1.0024.03.000486-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, VI, CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente, ensejando a extinção da ação executiva. -...
... 02, referente a dvida de TVF-ISSQN A ao executiva foi ajuizada em 23/05/2003, antes da vigncia da LC ... -
Acórdão nº 1.0091.07.009873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO - ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.1. A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação...
... Tribunal), por dvida de ISSQN dos exerccios de 1997 a 2006, conforme a certido de dvida ativa de fl. 03, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177586-22.2000.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018
Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Apelação do Município desprovida. Embargos de declaração apontando omissão quanto a tema não suscitado no recurso de apelação. Recurso não conhecido.
... Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN"). Prescrição intercorrente. Sentença ... extintiva. Apelação do Munic\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178630-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018
Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Interrupção do lustro prescricional pelo despacho liminar positivo. Expedição do mandado de citação pela Procuradoria do Município. Feito paralisado por quase sete anos. Demora em tomar as...
... Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Interrupção do lustro ... prescricional ... -
Acórdão nº 0003580-02.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO ... EXECUTADO. DECRETO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 0093618-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 0050855-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ...