judiciario rj

Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... 3. Em se tratando de improbidade administrativa, só há uma hipótese tolerável de intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes para afastar agentes políticos: Art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 ... 4. Vale dizer: a gravidade dos ilícitos ...
Acórdão nº 2006/0206200-5 de T6 - SEXTA TURMA

... Precedentes ... 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ... 3. Agravo ...
Acórdão nº 1.0000.23.133829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - SANEAMENTO BÁSICO - ATERRO SANITÁRIO - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU INJUSTIFICADA
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERA ÇÃO "GRÃO BRANCO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE INTEGRA A CÚPULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA. INSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INCABÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO WRIT. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP NÃO CONSTITUI DIREITO
Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÃO PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ... SÚMULA 83/STJ. ... 1. Julgamento retomado em virtude do provimento de recurso extraordinário ...
Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771⁄AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567⁄RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos ...
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do processo, mas impõe a anulação dos atos decisórios, praticados pelo ... Poder Judiciário ...
Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do processo, mas impõe a anulação dos atos decisórios, praticados pelo ... Poder Judiciário ...
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Judiciário "a mais completa possível", legitimando-se, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 187044 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA

... POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DO GABARITO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A intervenção do Judiciário para controlar os atos de banca examinadora de concurso público restringe-se à averiguação da legalidade do procedimento, não sendo-lhe ...
Acórdão nº 2010/0138698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP ...
Acórdão nº 2015/0259478-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997) ... IV. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do ...
Acórdão nº 2015/0199256-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO MOTIVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. ART. 184 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Códig

... sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário". Ademais, ... nos termos do art. 184 do Código de Processo Penal, a perícia ... pode ser indeferida \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0175390-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA PARECER DO MP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há norma legal a impor prévia...

... feito com documentos falsos e sem a autorização do assistido, visando ... ludibriar o Poder Judiciário, para obter uma sentença judicial favorável, ...
Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...

... BRASILEIRA. ... 1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder ... Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, ...
Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç

... configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral ... 2. Recurso especial provido ...
Acórdão nº 2015/0104673-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO...

... citação ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário e afastar a prescrição, ... seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso ...
Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA

... sendo possível transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. ... Precedente ... 5. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a decisão do relator que, no ...
Acórdão nº 2014/0279801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER ... JUDICIÁRIO". ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO ... TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO.\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0007906-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...

... Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... enunciado no art. 5o, inciso XXXV da CF/88. ...
Teori manda processos contra Cunha para Moro e TRF
- O Globo
Acórdão nº 2015/0023392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA DE VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administraçã

... Judiciário", se ... comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de ... oportunidade e conveniência\". ... 2. Caso\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... recorrida" ... 4. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder ... Judiciário", que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ... servidores públicos sob fundamento de isonomia\"\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA

... em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no ... andamento do feito, tendo em vista as diligências necessárias, especialmente o ...
Acórdão nº 2012/0136546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per ... relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição ...