juiz de direito de poços de caldas

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- Não havendo o declínio de dois ou mais juízes, ao mesmo tempo, da competência para o processamento da causa, incabível o conhecimento do presente conflito, por sua própria inexistência, conforme...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: CAUTELAR ANTECEDENTE: REEXAME: AÇÃO AUTÔNOMA -- ENTE PÚBLICO: ILEGITIMIDADE (ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009) - RITO: INCOMPATIBILIDADE - VARA ESPECIALIZADA: COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente pode ser reexaminada através...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino fundamental e educação infantil dos menores que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino fundamental e educação infantil dos menores que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 924, INCISO II - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o devedor satisfaz integralmente o débito exequendo, o qual...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - JUIZ AUXILIAR DESIGNADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA - PENSÃO POR MORTE DA COMPANHEIRA - DEVIDA. 1-A designação de juiz auxiliar, por ato emanado da Presidência deste Egrégio Tribunal, para atuar em diversos feitos na Comarca de Poços de Caldas, não importa em violação ao princípio do juiz natural, na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - VÍNCULO JURÍDICO - CELETISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO NEGATIVO.- Configurada a natureza celetista do vínculo existente entre a requerente e o Município de Poços de Caldas, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, na forma do artigo 144, da Constituição Federal.- Conflito negativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - VÍNCULO JURÍDICO - CELETISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO NEGATIVO.- Configurada a natureza celetista do vínculo existente entre a requerente e o Município de Poços de Caldas, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, na forma do artigo 144, da Constituição Federal.- Conflito negativo

• Código de Processo Civil. Articulado

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SUPERVENIENTES E GRAVOSAS. DIREITO À NOMEAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - DECISÃO QUE CANCELA A AUDIÊNCIA E DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT. Com a entrada em vigor do novo CPC, limitaram-se as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESENÇA PESSOA FÍSICA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATO ILÍCITO CIVIL - ART. 37, § 5º DA CF/88 - INAPLICABILIDADE - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA- AUTORIDADE COATORA - TAXA DE PUBLICIDADE - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 91/2007 - PRELIMINAR - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 23, LEI N. 12.016/09 - INABILICABILIDADE AO...