juiz de direito de poços de caldas
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Decisões Monocráticas nº 763501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2013
... Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas/MG que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.18.004457-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - VALIDADE - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO
... -CV Nº 1.0518.18.004457-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001404-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem passar pelo crivo...
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. MANHUAÇU. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.012358-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2017
... -CV Nº 1.0518.15.012358-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.012358-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2017
... -CV Nº 1.0518.15.012358-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.015803-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2016
... -CV Nº 1.0518.15.015803-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.015803-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2016
... -CV Nº 1.0518.15.015803-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.061001-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2023
... Nº 1.0000.23.061001-6/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111944-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
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Acórdão nº 1.0000.19.169142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.102437-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2018
... Nº 1.0000.18.102437-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE(S): RALF OLIVEIRA MARTINS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.102437-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2018
... Nº 1.0000.18.102437-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE(S): RALF OLIVEIRA MARTINS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.102437-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2018
... Nº 1.0000.18.102437-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE(S): RALF OLIVEIRA MARTINS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.102437-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2018
... Nº 1.0000.18.102437-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE(S): RALF OLIVEIRA MARTINS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.023472-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
... ÇA Nº 1.0000.17.023472-8/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - UTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O CURSO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO. - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito os ônus sucumbenciais, devem ser suportados...
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Acórdão nº 1.0000.18.060813-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- Não havendo o declínio de dois ou mais juízes, ao mesmo tempo, da competência para o processamento da causa, incabível o conhecimento do presente conflito, por sua própria inexistência, conforme...
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Acórdão nº 1.0000.20.082048-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: CAUTELAR ANTECEDENTE: REEXAME: AÇÃO AUTÔNOMA -- ENTE PÚBLICO: ILEGITIMIDADE (ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009) - RITO: INCOMPATIBILIDADE - VARA ESPECIALIZADA: COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente pode ser reexaminada através...