juizado especial cível 32a vara

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CF, ART. 105, I, ALÍNEA D. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito negativo de competência entre juiz federal e Juizado Especial Federal, por não estarem eles vinculados ao mesmo Tribunal, uma vez que os juízes integrantes de...

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