juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004398-35.2021.8.19.0006 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0004398-35.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Sentença Condenatória - Recurso Inominado - Princípio da Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003852-14.2018.8.19.0061 (Criminal), 22-02-2022
Apelação nº 0003852-14.2018.8.19.0061 Apelante: WALLACE RAMOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do acusado Wallace Ramos da Silva, que enfrenta decisão condenatória proferida pelo r. Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0006655-28.2022.8.19.0061 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0323512-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0323512-04.2018.8.19.0001 Apelante: JOAQUIN IGNÁCIO RUIZ ESPINOZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por JOAQUIN IGNÁCIO RUIZ ESPINOZA, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 12/13, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000918-05.2020.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000918-05.2020.8.19.0032 Apelante: LUIZ PAULO ASSUMPÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal - Comarca de Mendes - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu a pena...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 Apelante: LEANDRO PRETTI MOZACHI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LEANDRO PRETTI MOZACHI, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 24/24v., que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na aceitação...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... GISELE GUIDA DE FARIA:21708 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0002083-63.2021.8.19.0061 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005309-51.2020.8.19.0210 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 005309-51.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUCAS GABRIEL ALVES DE SOUZA Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0005169-08.2022.8.19.0061 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 Apelante: EDUARDO SANTOS DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não configuração. Prova segura. Pena bem aplicada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Eduardo Santos da Costa, através da Defensoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 Apelante: JEFFERSON DA SILVA BENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não acolhimento. Prova segura. Sentença mantida. Relatório Trata-se de apelação interposta por Jefferson da Silva Bento, através da Defensoria Pública,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076583-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0076583-91.2018.8.19.0001 Apelante: Liduíno Ribeiro de Oliveira, José Wilson Servolo de Oliveira, Nair Quintano e Emerson do Carmo Guimarães Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relator: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA
... realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra manifesta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010598-91.2018.8.19.0029 (Cível), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0010598-91.2018.8.19.0029 Apelante: PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, através de Defensor...
... que integram a Primeira Turma Recursal Criminal por unanimidade, conhecer e declarar ... extinta ... -
Processo nº 0012511-22.2012.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000749-06.2021.8.19.0057 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000749-06.2021.8.19-0057 APELANTE: ADEMILSON DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADEMILSON DE JESUS, inconformado com a sentença de fl. 267, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ, que o CONDENOU pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-12-2022
Apelação Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA Apelado: KENIA TORMA PINTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E CALÚNIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. FUNGIBILIDADE RECURSAL INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159035-56.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal ? Processo nº 0159035-56.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: ELOI DE SOUZA FERREIRA Apelada: MARIA APARECIDA DA CRUZ BOTELHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ? Apelação. Artigo 138 CP - Calúnia. Apelação pugna...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... MANOEL TAVARES CAVALCANTI:18070 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028701-73.2019.8.19.0042 (Cível), 06-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 0028701-73.2019.8.19.0042 Recorrente: Ana Paula Bonvini Meneses Martins Recorrido: Rose Mary Gravina Berardinelli Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001915-03.2019.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 1915-03.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Alexandre Saldanha Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses...