juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035257-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035257-54.2018.8.19.001 Apelante: Daniel Reis dos Santos Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Transação penal aceita pelo apelante consistente em advertência. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-98.2022.8.19.0057 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO???? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL???? ? Processo nº 0000566-98.2022.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SAPUCAIA / RJ Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado:? MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por FERNANDO FÁBIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004514-61.2021.8.19.0064 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Criminal da comarca de Valença-RJ. Embargos de Declaração nº 0004514-61.2021.8.19.0064 Embargante: Waldecir Rafalski Júnior. Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022455-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0022455-84.2019.8.19.0002 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói-RJ Recorrente/Querelante : Sergio de Souza Daltro Recorrido/Querelado: Francisco Halisson Silva Brasil Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Crime de Difamação - Rejeição queixa-crime pela pena virtual, pena ideal ou perspectiva - Aditamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001997-92.2021.8.19.0061 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001997-92.2021.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença de fls. 138/140, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que absolveu o acusado das imputações constantes da...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA:19593 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009601-81.2020.8.19.0080 (Fazendária), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009601-81.2020.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Caio Vinicius Mesquita Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 147 do Código Penal. Sentença absolutória. Prova insuficiente...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 ... Juizado" Especial Adjunto Criminal e da ... Violência Dom\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002966-67.2018.8.19.9000 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Revisão Criminal: 0002966-67.2018.8.19.9000 Requerente: LUIS FERNANDO DE PINHO BORGES Requerido: IV Juizado Especial da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Revisão Criminal. Artigo 147 e 129 ambos do Código Penal. Alegação de que a sentença incorreu em error in judicando. Proposta de 03 (três
... REQUERENTE ... : MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO ... : IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ... Relator : ELEN DE FREITAS BARBOSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000483-24.2018.8.19.0057 (Cível), 27-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000483-24.2018.8.19.0057 Apelante: Fernando Fábio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003745-45.2019.8.19.0057 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003745-45.2019.8.19.0057 Apelante: FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000316-43.2022.8.19.0032 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022985-02.2021.8.19.0202 (Criminal), 05-04-2023
Apelação n° 0022985-02.2021.8.19.0202 Apelante: ALEXANDRE SETTE BORIONI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEXANDRE SETTE BORIONI, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que julgou extinta a punibilidade da suposta autora do fato JOSIANE SILVA RAMOS, pelo crime previsto no art. 303 da lei 9503/97, nos termos do disposto no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001914-18.2019.8.19.0006 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 001914.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Processo nº 0001410-97.2016.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001754-44.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001754-44.2017.8.19.0044 Apelante: Júnior Batista Teixeira Soares Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005500-88.2016.8.19.0064 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005500-88.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelada: Valdete Conceição de Almeida Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen De Freitas Barbosa "Jogo de Azar". Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Autoria não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048976-76.2018.8.19.0204 (Criminal), 09-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0048976-76.2018.8.19.0204 Apelante: DIANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA XIMENES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050867-70.2016.8.19.0021 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0050867-70.2016.8.19.0021 Apelante: Raimundo Nonato Cantanhedes Lopes Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000125-81.2012.8.19.0053 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000125-81.2012.8.19.0053 Recorrente: Aldair José da Silva Laurindo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Aldair José da Silva Laurindo (réu),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047651-35.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0047651-35.2019.8.19.0203 Apelante: MARCOS AURELIO DE AZEVEDO MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 65 da Lei 9.605/68. Sentença que julga procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015265-38.2020.8.19.0066 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0015265-38.2020.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RAPHAEL RODRIGUES RAIMUNDO Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 68, parágrafo único do DL 3.688/41. Sentença absolutória....
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021938-19.2014.8.19.0014 (Fazendária), 09-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0021938-19.2014.8.19.0014 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Anderson Gomes Amâncio Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Anderson Gomes Amâncio Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes- RJ Relatora: Juíza...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ...